PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E PRINCÍPIO DO DESFECHO ÚNICO

23 fev

PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO

Este princípio tem fundamental importância no campo da execução. Tem ainda uma amplitude da garantia constitucional elencada no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, que é por si só, suficiente para exigir que o contraditório fosse uma decorrência natural do sistema jurídico objetivo.

Existe contraditório no processo executivo ou na fase executiva de um processo misto. Não deixemos esquecer, que o contraditório é elemento integrante do conceito de processo. Sendo a execução um processo ou pelo menos fase de um processo, não se pode negar sua existência, sob pena de desfazer o conceito geral. Não existe processo sem contraditório.

Deve ser entendido como a garantia que têm as partes de que tomarão conhecimento de todos os atos e termos do processo, com a consequente possibilidade de manifestação sobre os mesmos, ou seja, é a garantia da informação necessária e a reação possível.

Sendo assegurado às pares do processo executivo ou na fase executiva de um processo misto, que têm o poder de influir nos resultados da atividade ali desenvolvida.

 

PRINCÍPIO DO DESFECHO ÚNICO

Este princípio é corolário da própria finalidade da execução forçada, a satisfação do crédito exequendo, com a realização concreta da vontade do direito substancial. Assim é que o único fim normal do processo executivo ou da fase executiva de um processo misto é a satisfação do crédito exequendo. Qualquer outro desfecho será considerado anômalo.

Sendo extinta a execução pela falta de algum pressuposto processual ou de “condição da ação”, estar-se-á diante de desfecho anômalo do processo. O mesmo se diga em outras hipóteses em que o resultado final seja favorável ao executado. O único desfecho normal é a satisfação do crédito alegado pelo demandante.

Este princípio gera consequências, por exemplo, na desistência da execução. Ao contrário do que ocorre no módulo processual de conhecimento, em que a desistência da ação manifestada após a contestação só levará a extinção do processo se com ela consentir o réu, no processo executivo ou na fase executiva de um processo misto, em que o desfecho normal é necessariamente favorável ao demandante, o demandado não precisa manifestar seu consentimento para que a desistência acarrete a extinção do processo (artigo 569 do Código de Processo Civil).

 

 

Bibliografia:

Lições de Direito Processual Civil – Alexandre Freitas Câmara – 18º edição

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