RESOLUÇÃO DE QUESTÕES PROCESSO CIVIL

24 fev

QUESTÃO 53

A PARTE QUE, NO CURSO DO PROCESSO COMUM ORDINÁRIO, SUSCITAR QUESTÃO PREJUDICIAL E REQUERER AO JUIZ NÃO APENAS O EXAME, MAS O JULGAMENTO DESSA QUESTÃO, QUE PASSARÁ A INTEGRAR O DISPOSITIVO DA SENTENÇA, DEVERÁ REQUERER:

RESPOSTA: B) SUA DECLARAÇÃO INCIDENTAL POR AÇÃO, PARA QUE SE FORME, QUANTO A ESSA QUESTÃO PREJUDICIAL, A COISA JULGADA MATERIAL.

COMENTÁRIO: DE ACORDO COM O ARTIGO 469, III, DO CPC, REGRA GERAL, A QUESTÃO INCIDENTAL NÃO FAZ COISA JULGADA MATERIAL, PORÉM, CASO A PARTE REQUEIRA (ATRAVÉS DA AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL) E A QUESTÃO CONSTITUA PRESSUPOSTO NECESSÁRIO PARA O JULGAMENTO DA LISE, SEGUNDO O ARTIGO 470 DO CPC, ESSA QUESTÃO FICARÁ ALBERGADA PELA COISA JULGADA MATERIAL.

QUESTÃO 54

O PROCEDIMENTO SUMÁRIO DEVE SER ADOTADO EM CAUSAS CUJO VALOR NÃO SUPERE SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS OU EM SITUAÇÕES, QUALQUER QUE SEJA O VALOR DA CAUSA, EM QUE SE DEBATA UM DOS ASSUNTOS PREVISTOS EM LEI. INDIQUE, DENTRE AS ALTERNATIVAS ABAIXO, A QUE CONTÉM ESPÉCIE DE RESPOSTA QUE NÃO PODE SER APRESENTADA PELO RÉU NO RITO COMUM ORDINÁRIO.

RESPOSTA: A) RECONVENÇÃO

COMENTÁRIO: NO ARTIGO 31 DA LEI 9.099/95, DE FORMA EXPRESSA, NÃO ADMITE A RECONVENÇÃO NO PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS, TENDO EM VISTA QUE LÁ CABE A FIGURA DO PEDIDO CONTRAPOSTO.

QUESTÃO 55

A UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA É UM INSTITUTO JURÍDICO QUE TEM POR OBJETIVO DIMINUIR OS IMPACTOS DAS DIVERGÊNCIAS ENTRE JULGAMENTOS DO MESMO ASSUNTO. A RESPEITO DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, ASSINALE A AFIRMATIVA CORRETA.

RESPOSTA: C) A DIVERGÊNCIA QUE PERMITE A INSTAURAÇÃO DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA É SEMPRE VERIFICADA ENTRE ÓRGÃOS DIVERSOS DO MESMO TRIBUNAL.

COMENTÁRIO: CONFORME O ARTIGO 476, II, DO CPC, O INCIDENTE (NÃO É RECURSO) DE UNIFORMIZAÇÃO SERÁ INSTAURADO QUANDO OUTRA TURMA, CÂMARA, GRUPO DE CÂMARAS OU CÂMARAS REUNIDAS DEREM INTERPRETAÇÃO DO DIREITO DIVERGENTE, COM A FINALIDADE DE UNIFICAR A JURISPRUDÊNCIA DE DETERMINADO TRIBUNAL, OU SEJA, A DIVERGÊNCIA TEM QUE ACONTECER ENTRE ÓRGÃOS DIVERSOS DE UM DETERMINADO TRIBUNAL.

QUESTÃO 56

NOS AUTOS DE AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA POR HENRIQUE EM FACE DE PAULO, AMBOS PRÓSPEROS EMPRESÁRIOS, TRANSITOU EM JULGADO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, NO MONTANTE EQUIVALENTE A 500 SALÁRIOS MÍNIMOS, NA DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, ACRESCIDOS DE JUROS LEGAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

ASSINALE A ALTERNATIVA QUE APRESENTA A PROVIDÊNCIA A SER IMEDIATAMENTE ADOTADA PELO ADVOGADO DE HENRIQUE.

RESPOSTA: B) INSTAURAÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM A APRESENTAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO CONTEMPLANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO EM MOEDA CORRENTE.

COMENTÁRIO: DE ACORDO COM O ARTIGO 475-B DO CPC, A CONDENAÇÃO DEPENDE APENAS DE CÁLCULO ARITMÉTICO, O CREDOR REQUERERÁ O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. NÃO HÁ NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE A SENTENÇA NÃO FOI ILÍQUIDA.  

QUESTÃO 57

VINÍCIUS FOI DEMANDADO EM UMA AÇÃO DE COBRANÇA POR TER SIDO FIADOR DE SUA SOGRA, FRANCISCA. ASSINALE A ALTERNATIVA QUE INDICA A MEDIDA A SER ADOTADA POR VINÍCIUS PARA TRAZER FRANCISCA PARA O PÓLO PASSIVO DESSE PROCESSO.

RESPOSTA: C) CHAMAMENTO AO PROCESSO.

COMENTÁRIO: PREVISÃO LEGAL EXPRESSA NO ARTIGO 77, I, DO CPC.

QUESTÃO 58

O SISTEMA PROCESSUAL PÁTRIO ESTABELECE DUAS ESPÉCIES DE INCOMPETÊNCIA: A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E A INCOMPETÊNCIA RELATIVA. ACERCA DO TEMA, ASSINALE A AFIRMATIVA CORRETA.

RESPOSTA: B) EM LITÍGIOS QUE ENVOLVEM NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA, É DEFESO AO AUTOR OPTAR POR FAZER O AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU OU NO FORO DE ELEIÇÃO.

COMENTÁRIO: PREVIÃO LEGAL EXPRESSA NO ARTIGO 95 DO CPC. TEM-SE UMA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA, QUE EXIGE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO FORO DA SITUAÇÃO DA COISA, QUANDO A AÇÃO VERSAR SOBRE UMA DAS ESPÉCIES DE DIREITO LÁ ELENCADAS. E COM A NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA É UMA DAQUELAS ESPÉCIES, DEVE SER AJUIZADO NO FORO DA SITUAÇÃO DA COISA.

QUESTÃO 40

O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO, TAMBÉM CONHECIDO COMO REEXAME NECESSÁRIO OU RECURSO DE OFÍCIO, É INSTITUTO CONTEMPLADO NO 475 DO CPC E VISA A PROTEGER A FAZENDA PÚBLICA, CONSTITUINDO UMA DE SUAS PRINCIPAIS PRERROGATIVAS. COM RELAÇÃO A ESSE INSTITUO, É CORRETO AFIMAR QUE:

RESPOSTA: D) NÃO SE APLICA O DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO SE A SENTENÇA ESTIVER FUNDADA EM JURISPRUDÊNCIA DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

COMENTÁRIO: ARTIGO 473, PARAGRÁGO 3º, CPC. O “REEXAME NECESSÁRIO” SÓ TEM VEZ NOS CASOS EM QUE NÃO HAJA APELAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, RESSALVADAS AS LIMITAÇÕES DO PRÓPRIO ARTIGO 475 DO CPC (NÃO SE APLICA PARA MANDADO DE SEGURANÇA).

QUESTÃO 41

QUANDO DUAS OU MAIS DEMANDAS INDIVIDUAIS POSSUEM O MESMO PEDIDO E/OU A MESMA CAUSA DE PEDIR, DIZ-SE QUE SÃO CONEXAS. NESSA SITUAÇÃO, SE ESTIVEREM TRAMITANDO EM JUÍZOS DIVERSOS, PODERÃO SER REUNIDAS PARA JULGAMENTO CONJUNTO PELO JUÍZO PREVENTO. CASO ESSES JUÍZOS TENHAM COMPETÊNCIA TERRITORIAL DIVERSA, É CORRETO AFIRMAR QUE SERÁ CONSIDERADO PREVENTO AQUELE:

RESPOSTA: D) EM QUE SE REALIZOU A PRIMEIRA CITAÇÃO VÁLIDA.

COMENTÁRIO: É A REGRA DO ARTIGO 219, CAPUT, DO CPC. QUANDO OS JUÍZES SÃO DE BASES TERRITORIAIS DISTANTES, DE FOROS DISTINTOS, PREVENTO É O JUÍZO ONDE OCORREU A PRIMEIRA CITAÇÃO VÁLIDA. ONDE PRIMEIRO FOI JUNTADO AOS AUTOS O MANDADO CITATÓRIO SERÁ O JUÍZO PREVENTO.

QUESTÃO 42

AS REGRAS PROCESSUAIS IMPÕEM AS PARTES DEVERES QUE DEVEM SER OBSERVADOS AO LONDO DO PROCESSO JUDICIAL. TAIS DEVERES TÊM, COMO COROLÁRIO LÓGICO, A EXISTÊNCIA DE UMA RESPONSABILIDADE PROCESSUAL CIVIL. ACERCA DE TAL RESPONSABILIDADE, É CORRETO AFIRMAR QUE:

RESPOSTA: B) HAVENDO MAIS DE UM LITIGANTE DE MÁ-FÉ, O JUIZ DEVERÁ CONDENÁ-LOS NA PROPORÇÃO DE SEUS INTERESSES OU SOLIDARIAMENTE, CASO TENHAM SE COLIGADO PARA LESAR O ADVERSÁRIO.

COMENTÁRIO: LETRA DA LEI. ARTIGO 18 DO CPC.

QUESTÃO 43

A RESPEITO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA.

RESPOSTA: B) O EXEQUENTE PODERÁ, NO ATO DA DISTRIBUIÇÃO, OBTER CERTIDÃO COMPROBATÓRIA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO, PARA FINS DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS, DE VEÍCULOS OU OUTROS BENS SUJEITOS A PENHORA OU ARRESTO.

COMENTÁRIO: LETRA DA LEI. ARTIGO 615-A DO CPC.

QUESTÃO 44

COM BASE NA TUTELA COLETIVA, É CORRETO AFIRMAR QUE:

RESPOSTA: C) O MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, NOS TERMOS DA LEI Nº 12.016/2009, NÃO INDUZ LITISPENDÊNCIA PARA AS AÇÕES INDIVIDUAIS SE FOR REQUERIDA A DESISTÊNCIA DE SEU MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL, NO PRAZO DE 30 DIAS A CONTAR DA CIÊNCIA DA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.

COMENTÁRIO: ARTIGO 22, PARAGRAFO 1º, LEI 12.016/2009.

QUESTÃO 45

NOS TERMOS DO CPC, CABE AÇÃO RECISÓRIA:

RESPOSTA: C) DEPOIS DE TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA DE MÉRITO, O AUTOR OBTIVER DOCUMENTO NOVO, CUJA EXISTÊNCIA IGNORAVA, CAPAZ, POR SI SÓ, DE LHE ASSEGURAR PRONUNCIAMENTO FAVORÁVEL.

COMENTÁRIO: ARTIVO 485, INCISO VII, DO CPC.

QUESTÃO 40

OS ATOS PROCESSUAIS NÃO DEPENDEM DE FORMA DETERMINADA, SALVO SE A LEI EXPRESSAMENTE O EXIGIR E, AINDA QUE REALIZADOS DE OUTRO MODO, SERÃO REPUTADOS VÁLIDOS SE PREENCHEREM A FINALIDADE ESSENCIAL. A RESPEITO DO TEMA, É CORRETO AFIRMAR QUE:

RESPOSTA: A) COMPETE ÀS PARTES ALEGAR NULIDADE DOS ATOS NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE QUE LHE COUBER FALAR NOS AUTOS, SOB PENA DE PRECLUSÃO, EXCETO SE A PARTE PROVAR JUSTO IMPEDIMENTO OU SE A NULIDADE TIVER QUE SER CONHECIDA DE OFÍCIO.

COMENTÁRIO: ARTIGO 245 DO CPC.

QUESTÃO 41

A LEI CIVIL AFIRMA QUE, A DESPEITO DE A PERSONALIDADE CIVIL DA PESSOA COMEÇAR COM O NASCIMENTO COM VIDA, AO NASCITURO SERÁ ASSEGURADOS OS SEUS DIREITOS DESDE A CONCEPÇÃO. PARA TANTO, É CORRETO AFIRMAR QUE, NA AÇÃO DE POSSE EM NOME DE NASCITURO:

RESPOSTA: C) RECONHECIDA A GRAVIDEZ, A SENTENÇA DECLARARÁ QUE SEJA A REQUERENTE INVESTIDA NA POSSE DOS DIREITOS QUE ASSISTAM AO NASCITURO; NÃO CABENDO ÀQUELA O EXERCÍCIO DO PÁTRIO PODER, O JUIZ NOMEARÁ CURADOR.

COMENTÁRIO: A POSSE EM NOME DO NASCITURO É UMA DAS MODALIDADES DE PROCEDIMENTO CAUTELAR, CUJO PROCEDIMENTO ENCONTRA-SE ESPECIFICAMENTE PREVISTO NO CPC, NOS ARTIGOS 877 E SEGUINTE. O SEU OBJETO É A PROVA DO ESTADO DE GRAVIDEZ, POR PARTE DA MÃE DO NASCITURO, PARA FINS DE RESGUARDAR OS DIREITOS DO FILHO.

QUESTÃO 42

NO CURSO DE UM PROCESSO, TODOS OS PARTICIPANTES, A QUALQUER TÍTULO, DEVEM AGIR DE FORMA LEAL, LITIGANDO DE BOA-FÉ E TENDO POR PARADIGMA UMA ATUAÇÃO ÉTICA. A RELAÇÃO ENTRE ADVOGADOS, PARTES E O MAGISTRADO DEVE OBEDECER, DE FORMA BASTANTE ACENTUADA, ESSAS PREMISSAS, SOB PENA DE SE ESTABELECER, CONFORME O CASO, UMA SÉRIE DE RESPONSABILIDADES DE ORDEM PROCESSUAL E/OU PESSOAL EM FACE DAQUELE QUE FALTOU COM OS DEVERES QUE LHE CABIAM. ESPECIFICAMENTE ACERCA DA ATUAÇÃO DOS MAGISTRADOS NOS PROCESSOS JUDICIAS, É CORRETO AFIRMAR QUE:

RESPOSTA: A) É DEVER DE O MAGISTRADO DECLARAR-SE IMPEDIDO OU SUSPEITO DE OFÍCIO. EM CASO DE ABSTENÇÃO POR PARTE DO JUIZ, PODERÁ A PARTE QUE DESEJAR FAZÊ-LO ARGUIR O IMPEDIMENTO OU A SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO POR MEIO DE EXCEÇÃO.

COMENTÁRIO: ???

QUESTÃO 43

A RESPEITO DOS ATOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES E DOS PROCURADORES, DE ACORDO COM O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA.

RESPOSTA: A) É DEFESO AO AUTOR INTENTAR NOVAMENTE A AÇÃO QUE, A REQUERIMENTO DO RÉU, FOI EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS, SE NÃO PAGAR OU DEPOSITAR EM CARTÓRIO AS DESPESAS E HONORÁRIOS A QUE FOI CONDENADO.

COMENTÁRIO: ARTIGO 28 DO CPC REFERE A TODAS AS HIPÓTESES DE EXTINÇAÕ SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

QUESTÃO 44

FÁBIO, QUE OCUPA HÁ MAIS DE 20 ANOS UM TERRENO EM UMA VALORIZADA ÁREA URBANA E PREENCHE OS REQUISITOS PARA USUCAPIR O REFERIDO BEM, DECIDIU, EM 2011, AJUIZAR UMA AÇÃO DE USUCAPIÃO. COM BASE NAS DISPOSIÇÕES SOBRE A AÇÃO DE USUCAPIÃO, É CORRETO AFIRMAR QUE:

RESPOSTA: B) A PLANTA DO IMÓVEL ACOMPANHARÁ A PETIÇÃO INICIAL, PARA QUE SE INDIVIDUALIZE O IMÓVEL QUE SE PRETENDE USUCAPIR.

COMENTÁRIO: O ARTIGO 942 DO CPC EXIGE QUE O AUTOR JUNTE À PETIÇÃO INICIAL A PLANTO DO IMÓVEL.

QUESTÃO 45

MARIA INGRESSOU, NA VARA CÍVEL DA COMARCA XYZ, COM UMA AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EM FACE DE ANDRÉ, OBSERVANDO O RITO COMUM ORDINÁRIO. ANDRE É REGULARMENTE CITADO PARA OFERECER RESPOSTA. COM BASE NAS MODALIDAS DE CITAÇÃO PREVISTAS PELO DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA.

RESPOSTA: C) SE ANDRÉ FOR PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, NÃO SERÁ CABÍVEL A CITAÇÃO FEITA PELO CORREIO.

COMENTÁRIO: LETRA DA LEI. ARTIGO 222, ALÍNEA b.

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