REVISÃO DE PROCESSO CIVIL

25 fev

Procedimentos no Direito Brasileiro
– Ordinário
– Sumário

Partes do Processo
– Juiz, autor e réu
– Pessoas em contraditório perante o juiz

Legitimação ordinária e extraordinária
– Artigo 6, CPC
– O incapaz pode estar no processo, porem precisa ser representado
– Quando se fala em substituição processual ocorre a legitimação extraordinária

Jurisdição x Competência
Competência:
– Critérios absolutos: matéria, pessoa e função
– Critérios relativos: lugar e valor da causa
– Todo órgão judicial tem dever de conhecê-la de oficio, não precisa esperar provocação da parte ou do MP (absoluta)
– A incompetência absoluta pode ser alegada há qualquer tempo, em qualquer fase do processo, em qualquer grau de jurisdição
– A incompetência relativa não pode ser declarada de oficio. Precisa ser apontada pelo interessado.
– A relativa estar sujeito a preclusão, devendo ser alegada na resposta do réu
– Como se alega a incompetência? A incompetência relativa é alegada por meio de exceção. A incompetência absoluta é alegada, ou em preliminar de contestação ou por petição simples denominada objeção.

Atos Processuais
– Atos do juiz x Atos das partes
– Atos das partes: postulatórios (requerimento), instrutórios (produção de provas) e dispositivos.
– Atos do juiz: despachos (ato de simples impulso processual; movimentação processual; incapaz de causar prejuízo) e decisões (escolha).
– Decisões:
a) de 1º grau: sentenças (atos que encerram a fase de cognição, com ou sem resolução de mérito; existem dois tipos: sentenças definitivas e terminativas/processuais) e decisões interlocutórias (artigo 162, paragrafo 2, CPC; é o ato pelo qual o juiz no curso do processo resolve questão incidente).
b) de 2º grau: acórdãos e decisões monocráticas (quando a lei permite que o operador decida sozinho).

Comunicação dos Atos Processuais
– Os atos processuais precisam ser comunicados para as partes e todos os sujeitos processuais.
– Dois são os meios de comunicação:
a) Intimação;
b) Citação: ato de comunicação do réu. Comunica-se ao réu a condição de réu e como ele poderá se defender. Sendo realizada uma única vez. 1) Citação real: há dois tipos, a citação pelo correio (regra, com aviso de recebimento) ou citação pelo oficial de justiça; 2) Citação ficta: há dois tipos, a citação com hora certa e a citação por edital.

Tempo, Lugar e Forma dos Atos do Processo
– Tempo: Os atos processuais praticam-se nos dias uteis, das 6 as 20 horas, mas evidentemente não deixará de praticar os atos fora do horário se o caso for de urgência.
– Lugar: Os atos processuais praticam-se na sede do juízo, em regra. Há exceções.
– Forma: Em principio será em escrito e só se admite a forma em língua nacional.

Prazos Processuais
– Se os advogados forem diferentes, os prazos serão dobrados.

Preclusão
Perda da faculdade de praticar um ato do processo.
a) Temporal: porque o prazo passou.
b) Lógica: porque já praticou outro anterior/ incompatível com esse.
c) Consumativa: porque já o praticou, já consumou.

Nulidades
a) Absolutas
b) Relativas
– Principio da transcendência (importante): nunca se decreta nulidade, sem prova e sem prejuízo.
– Principio da economia processual: aproveitam-se os atos que podem ser aproveitados, mesmo parcialmente.
– Principio do interesse: não pode alegar nulidade à parte que deu causa a ela.
– Principio da instrumentalidade das formas: as formas dos atos são livres, devendo ser observadas as formas apenas quando a lei exigir.

Litisconsórcio
– Pluralidade de pessoas no processo, tanto no polo ativo, quanto no polo passivo.
– Requisito: fato comum
– Classificação:
à Quanto ao polo processual
a) Ativo: Pluralidade de autores
b) Passivo: Pluralidade de réus
c) Misto: Pluralidade de autores x pluralidade de réus

à Quanto ao momento da formação
a) Inicial: Formado desde o inicio do processo
b) Ulterior/ Incidental: Formado durante o curso do processo

à Quanto a obrigatoriedade da formação
a) Facultativo: Regra. Em principio o litisconsórcio eh facultativo.
b) Necessário: Exceção. Ha casos em que obrigatoriamente todos os interessados deverão estar presentes. Sob pena de ineficácia da decisão. Vide artigo 47 do CPC.

à Quanto a uniformidade da decisão
a) Simples: O juiz pode tratar os litisconsortes, na decisão, de forma diferenciada.
b) Unitário: O juiz eh obrigado em sua decisão a tratar os litisconsortes uniformemente.

Intervenção de Terceiros
– Ou é parte, ou é terceiro
– Não é para qualquer tipo de interesse (emocional, econômico), é apenas para interesse jurídico.
– Modalidades:
a) Assistência: o assistente intervém para auxiliar/ ajudar uma das partes para vencer. Existem dois tipos: 1) Assistente simples: tem interesse jurídico, mas não tem direito próprio em jogo, tem apenas interesse na vitória de uma das partes; 2) Assistente litisconsorcial: além de ter interesse na vitória assistida por ele, tem direito próprio.
Na assistência simples só poderá utilizar seus poderes com a anuência da parte assistida. Já na assistência litisconsorcial como possui direito próprio poderá usar seus poderes automaticamente.
b) Oposição: intervenção contra ambos. Quem oferece a oposição (chamado opoente), se opõe as duas partes. É uma verdadeira ação, significa dizer que haverá uma petição inicial com todos os requisitos. A oposição só é possível manifestar ate a sentença (marco inicial). Vide artigo 56. Existe um marco interno, que é audiência, onde terá um rito diferente.
c) Nomeação a autoria: envolve duas espécies: 1) detentor; 2) executor de ordens.
d) Denunciação a lide: existem três hipóteses: 1) ao alienante, na ação em que terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido a parte, a fim de que esta possa exercer o direito que da evicção lhe resulta; 2) ao proprietário ou ao possuir indireto quando, por força de obrigação ou direito, em casos como o do usufrutuário, do credor pignoratício, do locatário, o réu, citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa demandada; 3) aquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda.
e) Chamamento a lide: corresponde a inclusão como réu do processo, pessoa que tem responsabilidade direta com causa de pedir. Assim é passível de chamamento: 1) o devedor, na ação em que o fiador for réu; 2) os outros fiadores, quando para a ação for citado um deles; 3) todos os devedores solidários, quando o credor exigir de um de alguns deles, parcial ou totalmente, a dívida comum.

Petição Inicial
à Vide artigos 282 a 296, CPC

1) Requisitos:
1.1) Forma escrita: Regra.
1.2) Forma oral: Em juízos especiais (procedimento sumaríssimo) e ações de alimentos.

2) Pontos a observar (indispensáveis):
2.1) Indicação do juízo: Indicar o órgão judicial ao qual se dirige.
Isso nos leva a rever o assunto sobre Competência, onde ela poderá ser absoluta (matéria, pessoa, função) ou relativa (lugar, valor da causa). Ela sendo absoluta, tem que ser proclamada de oficio e não estar sujeita a preclusão. Ela sendo relativa, devera ser a partir da iniciativa das partes e estar sujeita a preclusão.
2.2) Qualificação das partes: Fornecer ao juiz dados suficientes que identifiquem/ individualizem as pessoas. Nome, prenomes, domicilio, etc.
2.3) Causa de pedir: Exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos do pedido.
Existem duas formas diferentes de se definir:
a) Teoria da individuação: A causa de pedir consiste na narração dos fatos, que deram origem a lide.
b) Teoria da substanciação: A causa de pedir consiste na narração dos fatos, mas acompanhada dos fundamentos jurídicos do pedido. Adotada pelo CPC Brasileiro.
Obs.: Fundamentar juridicamente não eh sinônimo se citar artigos legais, eh extrair as consequências jurídicas corretas/ compatíveis, a partir dos fatos narrados.
2.4) Formulação do pedido:
à Em principio, não se admite pedido genérico, ele tem que ser especifico. Logo, possui exceções: a) ações universais: são aquelas que se referem a universalidade de bens, herança por exemplo; b) ações da defensoria publica: por expressa determinação legal também se admite a formulação de pedidos genéricos excepcionalmente; c) entre outras.
Obs.: Principio da congruência entre o pedido e a decisão judicial: congruência se chama coerência; o juiz não pode dar a mais, nem a menos do que foi pedido, por isso o pedido tem que ser certo.
à O pedido tem que ser expresso, não se admitindo pedidos implícitos, ressalvadas as exceções previstas em lei. Ou seja: “o que você quer, você tem que pedir”. De fato a lei admite alguns pedidos implícitos: a) honorários advocatícios; b) juros de mora e correção monetária; c) prestações de vincendas nas ações que se pedem as prestações vencidas.
à Admite-se cumulação de pedidos, desde que compatíveis entre si e que o juízo seja competente para aprecia-los.
Cumulação de pedidos pode ser simples, alternativa, sucessiva ou subsidiaria. A cumulação eh simples quando todos os pedidos tem igual prioridade e a concessão de um não depende da concessão de outros. A cumulação eh alternativa quando o requerente se satisfaz com qualquer dos pedidos formulados, ou seja: “ou isso, ou aquilo, indiferentemente”. A cumulação eh sucessiva quando o requerente estabelece ordem de prioridade nos pedidos. A cumulação eh subsidiaria quando o atendimento de um pedido depende do prévio atendimento de outro, ou seja, o segundo pedido só será atendido, se o primeiro também for.
2.5) Valor da causa: Mesmo nas causas que não sejam economicamente valoráveis, por exemplo, pai e mãe disputando a guarda do filho, eh preciso atribuir um valor. Serve como um parâmetro/ critério para calcular os horários advocatícios ou fixação de custas processuais. Ha duas formas de fixação do valor da causa: a) fixado na lei (ex: ação de alimentos; ação em que disputam contratos, o valor da causa eh o valor do contrato); b) cabe as partes fixar; quando a lei não fixar o valor, caberá as partes sua determinação, o autor definira o valor na inicial, podendo o réu acatar ou impugnar. Se o réu que impugnar o juiz decidira, cabendo recurso da parte inconformada.
2.6) Protesto genérico de provas: Requerimento feito pelo autor para assegurar o direito de produzir provas. No procedimento ordinário civil não se faz necessário indicar na petição inicial quais as provas que se pretende produzir, basta requerer genericamente sua produção.
Exceções: a) ações sumarias; b) ações sumaríssimas (juizados especiais). Pois elas requerem as provas imediatamente.
2.7) Requerimento de citação do réu
2.8) Documento indispensável*: Artigo 283, CPC. Quando a ação envolve documento indispensável tem que vim com petição inicial. Não existe um conceito de documento indispensável, se conceitua pela bom senso. Por exemplo, precisa-se da certidão de nascimento em uma ação de reconhecimento de paternidade, precisa-se certidão de casamento em uma ação de separação, etc.

 

 

 

 

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