ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

13 out

CENTRALIZAÇÃO
Prestação de serviços direta pela pessoas políticas previstas na Constituição Federal sem delegação a outros.

DESCENTRALIZAÇÃO
Transferência de execução do serviço ou da titularidade para pessoas de direito público ou privado ligadas diretamente a Administração.
Entidades de direito público: Autarquias e Fundações Públicas.
Entidades de direito privado: Emrpesas Públicas e Sociedades de Economia Mista.

Outorga
Transferência da titularidade do serviço da pessoa política para a administrativa, feita por lei e somente por outra lei retirada.

Delegação
Transferência da execução por ato ou contrato administrativo, voltado para concessões e permissões. Concessionárias e permissionárias também podem atuar como entidades descentralizadas, com a transferência da execução do serviço sem perda do caráter público.

CONCENTRAÇÃO
Ocorre no âmbito de uma mesma pessoa política, transferência de atividades dos órgãos periféricos para os centrais.

DESCONCENTRAÇÃO
Atividades transferidas dos órgãos centrais para os periféricos.

TIPOS DE ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Tem organização centralizada e integram as pessoas políticas do estado.
Federal: Órgãos da Administração da Presidência e Ministérios.
Estadual: Órgãos da Administração do Governo e Secretarias.
Municipais: Órgãos da Administração do Governo Municipal e Secretarias Municipais.

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Tem organização descentralizada e integram as pessoas administrativas vinculadas a administração direta.
Estão sujeitas a Lei para criação, princípios da administração pública, exigência de concurso público para admissão e licitações para contratações.
Autarquia, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundações Públicas fazem parte da Administração Indireta.

Autarquia
– Criadas e extintas por Lei;
– Auto administração;
– Serviço público descentralizado;
– Controle administrativo regido pela lei;
– Atividades específicas e não econômicas;
– Processo especial de execução;
– Empenhorabilidade de bens;
– Juizo privativo;
– Prazos quadruplos para contestar e duplos para recorrer (Duplo Grau de Jurisdição);
– Personalidade jurídica de direito público vinda da lei sem necessidade de registro;

Empresas Públicas
– Criação autorizada por Lei;
– Pessoa Jurídica de Direito Privado;
– Capital público;
– Atividade econômica ou execução de serviços públicos;
– Há possibilidade de penhora dos bens;
– Inexistência das prerrogativas da fazenda pública;
– Personalidade jurídica de direito privado adquirida pelo registro dos atos constitutivos;
– Regime CLT;
– Dispõe das formas societárias admitidas em direito;
– Justiça Federal;

Sociedade de Economia Mista
– Criação autorizada por Lei;
– Capital público e privado;
– Sempre Sociedade Anônima como forma societária;
– Personalidade jurídica de Direito privado;
– Ausência das prerrogativasdo poder público;
– Possibilidade de penhora dos bens;
– Controle estatal;
– Atividade econômica;
– Não estão sujeita a falência;
– Justiça Estadual;

Fundações Públicas
– Criação autorizada por Lei
– Capital total ou parcialmente público;
– Personalidade jurídica pública ou privada atribuida por lei;
– Atividades de ordem social;
– Auto administração;
– Controle administrativo regido pela lei;
– Tutelado pela Administração Direta;
– Processo especial de execução;
– Empenhorabilidade de bens;
– Juizo privativo;
– Prazos quadruplos para contestar e duplos para recorrer (Duplo Grau de Jurisdição);
– Imunidade tributária sobre impostos do patrimônio, renda e serviços;

Entidades para estatais
Pessoas privadas que recebem especial proteção estatal por colaborar com o estado desempenhando atividades não lucrativas.

Serviços Sociais Autônomos
– Instituidos por lei;
– Personalidade juridico de direito privado;
– Ministra assistência ou ensino a categorias sociais e grupos profissionais sem fins lucrativos;
– Mantido por dotação orçamentária ou contribuição para fiscal;
– Administração e patrimonio póprio;
– Estatutário;

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