Medidas Socioeducativas

19 jan
  • Menores de 18 anos praticam ato infracional. Crianças = menos de 12 anos. Adolescente = de 12 a 18 anos.
  • Medida protetiva (Artigo 101, ECA): Quando crianças praticam ato infracional.
  • Medida socioeducativa: Quando adolescentes praticam ato infracional. Somente aplicadas por juiz.
  • Espécies de medidas socioeducativas:
  1. Advertência: Reprimenda verbal.
  2. Obrigação de reparar o dano: Se teve reflexos patrimoniais. Aplicada somente se o adolescente tiver condições de reparar o dano.
  3. Prestação de serviços a comunidade: Uma das medidas mais gravosas. Tendo o prazo máximo de 6 meses, 8 horas semanais, sem prejudicar o trabalho, nem os estudos.
  4. Liberdade assistida: Prazo mínimo de 6 meses. Nomeação de um orientador, no qual acompanhara o adolescente em sua vida laboral, estudantil, etc. Esse dito orientador fara relatórios para o magistrado.
  5. Inserção em semi liberdade: Seguira as mesmas regras da internação, mas ocorrera as atividades externas, independentemente de ordem judicial.
  6. Internação: Mais gravosa. Obedece a dois princípios constitucionais. Principio da brevidade: Não tem prazo previamente determinado, pois tem função de resocializar, mas tem prazo máximo de 3 anos e a cada 6 meses tem que ser reavaliado. Aos 21 anos ocorrera a liberação compulsória. Principio da excepcionalidade: Ultima medida a ser aplicada.
  • OBS 1.) A internação só pode ser admitida em 3 hipóteses: 1) pratica de ato infracional com violência ou grave ameaça a pessoa; 2) reiteração de atos infracionais graves (ex: furto – furto – furto); 3) descumprimento de medida anteriormente imposta (prazo máximo de 3 meses).
  • OBS 2.) As atividades externas são possíveis na internação? Sim, salvo determinação contraria do magistrado.
  • OBS 3.) Medidas protetivas: Se o juiz achar conveniente também podem ser aplicadas aos adolescentes.

 

Realizado por Karine P. Melo.

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