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Um pouco mais sobre Licenciamento Ambiental

18 out

O que é o Licenciamento?

O licenciamento ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental autoriza a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.

O licenciamento ambiental é um importante instrumento de gestão da Política Nacional de Meio Ambiente. Por meio dele, a administração pública busca exercer o necessário controle sobre as atividades humanas que interferem nas condições ambientais. Desta forma tem, por princípio, a conciliação do desenvolvimento econômico com o uso dos recursos naturais, de modo a assegurar a sustentabilidade dos ecossistemas em suas variabilidades físicas, bióticas, sócio-culturais e econômicas. Deve, ainda, estar apoiado por outros instrumentos de planejamento de políticas ambientais como a avaliação ambiental estratégica; avaliação ambiental integrada; bem como por outros instrumentos de gestão – zoneamento ecológico econômico, planos de manejo de unidades de conservação, planos de bacia, etc.

O licenciamento é um poderoso mecanismo para incentivar o diálogo setorial, rompendo com a tendência de ações corretivas e individualizadas ao adotar uma postura preventiva, mas pró-ativa, com os diferentes usuários dos recursos naturais. É um momento de aplicação da transversalidade nas políticas setoriais públicas e privadas que interfaceam a questão ambiental. A política de transversalidade para o licenciamento é, por definição, uma política de compartilhamento da responsabilidade para a conservação ambiental por meio do desenvolvimento sustentável do país. Para sua efetividade, os preceitos de proteção ambiental devem ser definitivamente incorporados ao planejamento daqueles setores que fazem uso dos recursos naturais.

A publicidade é outra característica inerente ao processo de licenciamento: lugar onde se evidenciam e se confrontam os interesses dispersos pelo tecido social; mas também, local privilegiado para exercício da ponderação, comunicação e busca da conciliação de modo a prevalecer o consenso e o interesse público maior, ou seja, a manutenção do meio ambiente ecologicamente equilibrado garantido às presente e futuras gerações.

O licenciamento é, sim, palco de conflitos; pois é espaço de democracia. E como tal tem sido objeto de opiniões, críticas, desacordos e estratégicas que visam desarticular e macular a credibilidade do instrumento. Mas, ao contrário, concentram-se os esforços no re-arranjo institucional, na correção das deficiências, na capacitação técnica, no melhoramento contínuo e na persistente busca do desenvolvimento sócio-ambiental equiparado ao desenvolvimento econômico.

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Licenciamento ambiental

17 out

É regido por uma série de normas, que objetivam garantir a perfeita concretização de sua finalidade, qual seja limitar a atuação de empreendimentos potencialmente causadores de poluição e degradação ambiental. Estas mesmas normas atribuem a este procedimento um caráter discricionário, vez que permite que a administração pública conceda ou não a licença de funcionamento do projeto particular através de um ampliado rol de escolhas, ao contrário do que ocorreria no ato vinculado. Esse alargamento de escolhas, que deverá ser feito com base em critérios de oportunidade e conveniência, pode gerar uma insegurança jurídica social, pois a decisão final fica a critério do administrador, através de seu livre arbítrio, podendo criar em favor do mercado cada vez mais competitivo, sérios danos ao meio ambiente. Entretanto, em sede de conclusão nota-se que poder discricionário nada tem a ver com arbítrio. A liberdade de escolha, típica de decisões discricionárias é sempre limitada pelo princípio da legalidade, ou seja, não pode o administrador público, mesmo com as prerrogativas supramencionadas conceder licenças e autorizações para implantação de determinado empreendimento caso a viabilidade deste não tenha sido demonstrada através de procedimentos legítimos e consoantes com a legislação em vigor. Em contrário, estaríamos diante não da efetivação do poder discricionário, mas de uma anomalia deste, também conhecido como desvio de poder.

SISNAMA Lei 6938/81

16 out
Sistema nacional do meio ambiente, responsável por efetivar a política de meio ambiente do Brasil.
Sistema nacional de meio ambiente:
 
Órgão superior:
Conselho de Governo = reunião dos ministros dos Estados. Tem o papel deauxiliar o Presidente da República na formulação da política Nacional do Meio Ambiente e dosRecursos Naturais.
 
Órgão consultivo e deliberativo:
CONAMA – Conselho Nacional de Meio Ambiente:
Órgão consultivo: tem a função de estudar auxiliar e propor ao conselho de governo, diretrizesgovernamentais para o meio ambiente e os recursos naturais.
Órgão deliberativo: deliberar em seu âmbito de competência normas padrões para o meioambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida.O
Conama
é formado por:– Plenário = composto pelos órgãos federais, estaduais, municípios, sociedade civil e o setor empresarial,sem remuneração. A reunião do CONAMA ocorre a cada três meses.– Cipam – Comitê de integração de políticas ambientais = Secretaria Executiva do Conama.– Câmara especial recursal = Criada para apreciar multas e penalidades. Sua formação se dá porpessoas com conhecimento jurídicos.– Câmaras técnicas = são câmaras criadas para cada tipo de assunto. São tidas como temáticas.– Competências do Conama estão no art. 8º da Lei 6.938/81 – (OBS. Art. 8º,III foi revogado).
 
Órgão Central:
Ministério do Meio Ambiente – planejar, cordenar, supervisionar e controlar apolítica nacional para o meio ambiente, dentro de sua competência.
 
 
Órgãos Executores:
IBAMA
Órgão competente para efetuar o licencimanete ambiente de obrasnacional, estadual e regional, exercitar o poder de polícia.ICMBIO – Lida com as unidades de conservação criadas no âmbito federal. Lei 9985/00.
 
Órgãos seccionais:
Órgãos estaduais. Cada Estado tem seus entes, que se encontram nosórgãos seccionais.
 
Órgão locais:
poucos Municípios possuem.
 Licenciamento Ambiental (art. 9º da Lei 6.938/81) Resolução 237/97 do CONAMA.
É um procedimento.– Toda atividade ou obra que cause poluição ou degradação ambiental submete-se ao licenciamento, ouseja, tem que ter licença prévia; licença de instalação e licença de operação.
Licença Prévia: (mais importante licença)
– Atesta a viabilidade ambiental do projeto.– Aprova a sua localização

Objetivos da politica nacional de meio ambiente

15 out
A Política Nacional de Meio Ambiente – PNMA, criada em 1981 pela Lei 6.938, possui sete objetivos que serão apresentados e comentados neste texto. Como não poderia ser de outra forma, o primeiro objetivo trata do maior dilema ambiental do planeta: “compatibilizar desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico”. É claro que uma lei não tem o poder de encontrar as soluções para este problema, mas pode indicar caminhos e fundamentar discussões sobre quais são as questões mais importantes e as ferramentas disponíveis para alcançar o mínimo de equilíbrio ambiental.
Em segundo lugar a PNMA propõe “definir as áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios”. Este objetivo complementa o primeiro e já prepara o terreno para identificar as prioridades que devem ser abordadas pelos governos nos níveis federal, estadual e municipal.
O terceiro objetivo, “estabelecer critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais”, é extremamente normativo e visa criar regras claras sobre a interação do homem com o meio ambiente. Os padrões de que trata este objetivo são os índices máximos permitidos de emissão de poluentes e/ou contaminantes no solo, na água e no ar e fazem parte dos instrumentos da PNMA.
Na sequência, a Política Nacional de Meio Ambiente objetiva “desenvolver pesquisas e tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais”. Este tópico representa a inserção do conhecimento científico na busca de soluções para antigos problemas e para os novos desafios decorrentes dos impactos ambientais gerados pelos avanços tecnológicos. O governo pode e deve ser um grande indutor das pesquisas que visem prevenir, mitigar e evitar a degradação insustentável dos recursos ambientais.
O quinto objetivo pode ser dividido em três partes complementares e interdependentes. primeiramente “a difusão de tecnologias de manejo do meio ambiente” é a replicação de modelos acertados de convivência mais harmônica entre o homem e o meio. A outra parte é a “divulgação de dados e informações ambientais”, passo imprescindível para assegurar a multiplicação desses modelos. Por fim, a PNMA tem a finalidade de proporcionar a “formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico”, ou seja, educação ambiental de forma constante e universal.
O passo seguinte da PNMA visa “preservar e restaurar os recursos ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida’. Aqui entra a obrigação do estado em garantir o cumprimento do Art. 225 da Constituição Federal que estabelece que “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.”
Para fazer cumprir a Lei, a PNMA estabeleceu como último objetivo “impor, ao poluidor e ao predador, a obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.” Com este objetivo, a Lei 6.938 estabeleceu que todos os poluidores, independentemente de culpa, devem reparar os danos causados ao meio ambiente. Assim, mesmo que a degradação ambiental seja fruto de um acidente ou do desconhecimento de práticas preservacionistas, a Lei impõe a obrigação da recuperação ambiental.

Resumo descritivo da politica nacional de meio ambiente – Lei 6938/1981

14 out

A Politica Nacional de Meio Ambiente (PNMA) foi estabelecida pela Lei 6938 no ano de 1981. Nela consta os objetivos, instrumentos e diretrizes da politica e ainda criou o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) bem como sua estrutura básica e também o Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA).

Em 2010, a PNMA foi alterada, com acréscimos de artigos e outros foram vetados, tal mudança é focada na servidão florestal, hoje bastante detalhada pela Lei. No primeiro momento da lei em questão trata-se do objetivo geral da Politica, mencionada no caput do art. 2°: “(…) a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana (…)”. Ainda encontram-se os princípios, alguns termos necessários para o entendimento da lei e os objetivos específicos ficam arrolados no art. 3°. A Política Nacional do Meio Ambiente instituiu, no art.6°, o Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, constituído pelos órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental. Encontra-se nos incisos do mesmo artigo a estrutura do órgão: Órgão superior: Conselho do governo; Órgão consultivo e deliberativo: CONAMA, também instituído pela Lei 6938; Órgão central: Ministério do Meio Ambiente (MMA) destaca-se que na lei, no inciso III, o MMA ainda é chamado de Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República; Órgão executor: IBAMA; Órgãos Seccionais: órgãos ou entidades estaduais. Como exemplo na esfera estadual tem-se no Estado do Piauí a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMAR); Órgãos Locais: os órgãos ou entidades municipais. Como exemplo na esfera Municipal tem-se a Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SEMAN).

Fica instituído pela presente lei o CONAMA, órgão consultivo e deliberativo do SISNAMA, que possui algumas de suas competências descritas no artigo 8° e outros ainda no artigo 7° do Decreto 99274 de 6 de junho de 1990 que regulamenta a Lei 6938/81. Ainda no Decreto mencionado podem-se encontrar detalhes de sua composição. Vale mencionar ainda que no artigo 9° ficam expressos os instrumentos necessários para atingir os objetivos, são eles: I – o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental; II – o zoneamento ambiental; III – a avaliação de impactos ambientais IV – o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras; V – os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental; VI – a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público federal, estadual e municipal, tais como áreas de proteção ambiental, de relevante interesse ecológico e reservas extrativistas; VII – o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente; VIII – o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental; IX – as penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental. X – a instituição do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, a ser divulgado anualmente pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis – IBAMA XI – a garantia da prestação de informações relativas ao Meio Ambiente, obrigando-se o Poder Público a produzi-las, quando inexistentes. XII – o Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais; (Sob a administração do IBAMA). XIII – instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros. (Sob a administração do IBAMA).

Fonte: PORTAL EDUCAÇÃO