SISNAMA Lei 6938/81

16 out
Sistema nacional do meio ambiente, responsável por efetivar a política de meio ambiente do Brasil.
Sistema nacional de meio ambiente:
 
Órgão superior:
Conselho de Governo = reunião dos ministros dos Estados. Tem o papel deauxiliar o Presidente da República na formulação da política Nacional do Meio Ambiente e dosRecursos Naturais.
 
Órgão consultivo e deliberativo:
CONAMA – Conselho Nacional de Meio Ambiente:
Órgão consultivo: tem a função de estudar auxiliar e propor ao conselho de governo, diretrizesgovernamentais para o meio ambiente e os recursos naturais.
Órgão deliberativo: deliberar em seu âmbito de competência normas padrões para o meioambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida.O
Conama
é formado por:– Plenário = composto pelos órgãos federais, estaduais, municípios, sociedade civil e o setor empresarial,sem remuneração. A reunião do CONAMA ocorre a cada três meses.– Cipam – Comitê de integração de políticas ambientais = Secretaria Executiva do Conama.– Câmara especial recursal = Criada para apreciar multas e penalidades. Sua formação se dá porpessoas com conhecimento jurídicos.– Câmaras técnicas = são câmaras criadas para cada tipo de assunto. São tidas como temáticas.– Competências do Conama estão no art. 8º da Lei 6.938/81 – (OBS. Art. 8º,III foi revogado).
 
Órgão Central:
Ministério do Meio Ambiente – planejar, cordenar, supervisionar e controlar apolítica nacional para o meio ambiente, dentro de sua competência.
 
 
Órgãos Executores:
IBAMA
Órgão competente para efetuar o licencimanete ambiente de obrasnacional, estadual e regional, exercitar o poder de polícia.ICMBIO – Lida com as unidades de conservação criadas no âmbito federal. Lei 9985/00.
 
Órgãos seccionais:
Órgãos estaduais. Cada Estado tem seus entes, que se encontram nosórgãos seccionais.
 
Órgão locais:
poucos Municípios possuem.
 Licenciamento Ambiental (art. 9º da Lei 6.938/81) Resolução 237/97 do CONAMA.
É um procedimento.– Toda atividade ou obra que cause poluição ou degradação ambiental submete-se ao licenciamento, ouseja, tem que ter licença prévia; licença de instalação e licença de operação.
Licença Prévia: (mais importante licença)
– Atesta a viabilidade ambiental do projeto.– Aprova a sua localização
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Objetivos da politica nacional de meio ambiente

15 out
A Política Nacional de Meio Ambiente – PNMA, criada em 1981 pela Lei 6.938, possui sete objetivos que serão apresentados e comentados neste texto. Como não poderia ser de outra forma, o primeiro objetivo trata do maior dilema ambiental do planeta: “compatibilizar desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico”. É claro que uma lei não tem o poder de encontrar as soluções para este problema, mas pode indicar caminhos e fundamentar discussões sobre quais são as questões mais importantes e as ferramentas disponíveis para alcançar o mínimo de equilíbrio ambiental.
Em segundo lugar a PNMA propõe “definir as áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios”. Este objetivo complementa o primeiro e já prepara o terreno para identificar as prioridades que devem ser abordadas pelos governos nos níveis federal, estadual e municipal.
O terceiro objetivo, “estabelecer critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais”, é extremamente normativo e visa criar regras claras sobre a interação do homem com o meio ambiente. Os padrões de que trata este objetivo são os índices máximos permitidos de emissão de poluentes e/ou contaminantes no solo, na água e no ar e fazem parte dos instrumentos da PNMA.
Na sequência, a Política Nacional de Meio Ambiente objetiva “desenvolver pesquisas e tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais”. Este tópico representa a inserção do conhecimento científico na busca de soluções para antigos problemas e para os novos desafios decorrentes dos impactos ambientais gerados pelos avanços tecnológicos. O governo pode e deve ser um grande indutor das pesquisas que visem prevenir, mitigar e evitar a degradação insustentável dos recursos ambientais.
O quinto objetivo pode ser dividido em três partes complementares e interdependentes. primeiramente “a difusão de tecnologias de manejo do meio ambiente” é a replicação de modelos acertados de convivência mais harmônica entre o homem e o meio. A outra parte é a “divulgação de dados e informações ambientais”, passo imprescindível para assegurar a multiplicação desses modelos. Por fim, a PNMA tem a finalidade de proporcionar a “formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico”, ou seja, educação ambiental de forma constante e universal.
O passo seguinte da PNMA visa “preservar e restaurar os recursos ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida’. Aqui entra a obrigação do estado em garantir o cumprimento do Art. 225 da Constituição Federal que estabelece que “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.”
Para fazer cumprir a Lei, a PNMA estabeleceu como último objetivo “impor, ao poluidor e ao predador, a obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.” Com este objetivo, a Lei 6.938 estabeleceu que todos os poluidores, independentemente de culpa, devem reparar os danos causados ao meio ambiente. Assim, mesmo que a degradação ambiental seja fruto de um acidente ou do desconhecimento de práticas preservacionistas, a Lei impõe a obrigação da recuperação ambiental.

Resumo descritivo da politica nacional de meio ambiente – Lei 6938/1981

14 out

A Politica Nacional de Meio Ambiente (PNMA) foi estabelecida pela Lei 6938 no ano de 1981. Nela consta os objetivos, instrumentos e diretrizes da politica e ainda criou o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) bem como sua estrutura básica e também o Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA).

Em 2010, a PNMA foi alterada, com acréscimos de artigos e outros foram vetados, tal mudança é focada na servidão florestal, hoje bastante detalhada pela Lei. No primeiro momento da lei em questão trata-se do objetivo geral da Politica, mencionada no caput do art. 2°: “(…) a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana (…)”. Ainda encontram-se os princípios, alguns termos necessários para o entendimento da lei e os objetivos específicos ficam arrolados no art. 3°. A Política Nacional do Meio Ambiente instituiu, no art.6°, o Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, constituído pelos órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental. Encontra-se nos incisos do mesmo artigo a estrutura do órgão: Órgão superior: Conselho do governo; Órgão consultivo e deliberativo: CONAMA, também instituído pela Lei 6938; Órgão central: Ministério do Meio Ambiente (MMA) destaca-se que na lei, no inciso III, o MMA ainda é chamado de Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República; Órgão executor: IBAMA; Órgãos Seccionais: órgãos ou entidades estaduais. Como exemplo na esfera estadual tem-se no Estado do Piauí a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMAR); Órgãos Locais: os órgãos ou entidades municipais. Como exemplo na esfera Municipal tem-se a Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SEMAN).

Fica instituído pela presente lei o CONAMA, órgão consultivo e deliberativo do SISNAMA, que possui algumas de suas competências descritas no artigo 8° e outros ainda no artigo 7° do Decreto 99274 de 6 de junho de 1990 que regulamenta a Lei 6938/81. Ainda no Decreto mencionado podem-se encontrar detalhes de sua composição. Vale mencionar ainda que no artigo 9° ficam expressos os instrumentos necessários para atingir os objetivos, são eles: I – o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental; II – o zoneamento ambiental; III – a avaliação de impactos ambientais IV – o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras; V – os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental; VI – a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público federal, estadual e municipal, tais como áreas de proteção ambiental, de relevante interesse ecológico e reservas extrativistas; VII – o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente; VIII – o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental; IX – as penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental. X – a instituição do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, a ser divulgado anualmente pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis – IBAMA XI – a garantia da prestação de informações relativas ao Meio Ambiente, obrigando-se o Poder Público a produzi-las, quando inexistentes. XII – o Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais; (Sob a administração do IBAMA). XIII – instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros. (Sob a administração do IBAMA).

Fonte: PORTAL EDUCAÇÃO

ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

13 out

CENTRALIZAÇÃO
Prestação de serviços direta pela pessoas políticas previstas na Constituição Federal sem delegação a outros.

DESCENTRALIZAÇÃO
Transferência de execução do serviço ou da titularidade para pessoas de direito público ou privado ligadas diretamente a Administração.
Entidades de direito público: Autarquias e Fundações Públicas.
Entidades de direito privado: Emrpesas Públicas e Sociedades de Economia Mista.

Outorga
Transferência da titularidade do serviço da pessoa política para a administrativa, feita por lei e somente por outra lei retirada.

Delegação
Transferência da execução por ato ou contrato administrativo, voltado para concessões e permissões. Concessionárias e permissionárias também podem atuar como entidades descentralizadas, com a transferência da execução do serviço sem perda do caráter público.

CONCENTRAÇÃO
Ocorre no âmbito de uma mesma pessoa política, transferência de atividades dos órgãos periféricos para os centrais.

DESCONCENTRAÇÃO
Atividades transferidas dos órgãos centrais para os periféricos.

TIPOS DE ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Tem organização centralizada e integram as pessoas políticas do estado.
Federal: Órgãos da Administração da Presidência e Ministérios.
Estadual: Órgãos da Administração do Governo e Secretarias.
Municipais: Órgãos da Administração do Governo Municipal e Secretarias Municipais.

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Tem organização descentralizada e integram as pessoas administrativas vinculadas a administração direta.
Estão sujeitas a Lei para criação, princípios da administração pública, exigência de concurso público para admissão e licitações para contratações.
Autarquia, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundações Públicas fazem parte da Administração Indireta.

Autarquia
– Criadas e extintas por Lei;
– Auto administração;
– Serviço público descentralizado;
– Controle administrativo regido pela lei;
– Atividades específicas e não econômicas;
– Processo especial de execução;
– Empenhorabilidade de bens;
– Juizo privativo;
– Prazos quadruplos para contestar e duplos para recorrer (Duplo Grau de Jurisdição);
– Personalidade jurídica de direito público vinda da lei sem necessidade de registro;

Empresas Públicas
– Criação autorizada por Lei;
– Pessoa Jurídica de Direito Privado;
– Capital público;
– Atividade econômica ou execução de serviços públicos;
– Há possibilidade de penhora dos bens;
– Inexistência das prerrogativas da fazenda pública;
– Personalidade jurídica de direito privado adquirida pelo registro dos atos constitutivos;
– Regime CLT;
– Dispõe das formas societárias admitidas em direito;
– Justiça Federal;

Sociedade de Economia Mista
– Criação autorizada por Lei;
– Capital público e privado;
– Sempre Sociedade Anônima como forma societária;
– Personalidade jurídica de Direito privado;
– Ausência das prerrogativasdo poder público;
– Possibilidade de penhora dos bens;
– Controle estatal;
– Atividade econômica;
– Não estão sujeita a falência;
– Justiça Estadual;

Fundações Públicas
– Criação autorizada por Lei
– Capital total ou parcialmente público;
– Personalidade jurídica pública ou privada atribuida por lei;
– Atividades de ordem social;
– Auto administração;
– Controle administrativo regido pela lei;
– Tutelado pela Administração Direta;
– Processo especial de execução;
– Empenhorabilidade de bens;
– Juizo privativo;
– Prazos quadruplos para contestar e duplos para recorrer (Duplo Grau de Jurisdição);
– Imunidade tributária sobre impostos do patrimônio, renda e serviços;

Entidades para estatais
Pessoas privadas que recebem especial proteção estatal por colaborar com o estado desempenhando atividades não lucrativas.

Serviços Sociais Autônomos
– Instituidos por lei;
– Personalidade juridico de direito privado;
– Ministra assistência ou ensino a categorias sociais e grupos profissionais sem fins lucrativos;
– Mantido por dotação orçamentária ou contribuição para fiscal;
– Administração e patrimonio póprio;
– Estatutário;

Poderes da Administração

12 out
Em Direito Administrativo não há de se falar em direito potestativo. Isso porque uma competência sempre está vinculada a uma obrigação, razão pela qual Santi Romano constrói o conceito de poder-dever. Entretanto, Celso Antônio Bandeira de Mello observa que, em verdade, a Administração tem mais deveres do que poderes, motivo pelo qual o doutrinador inverte a expressão utilizada, criando o conceito de dever-poder. Tal expressão, segundo parte da doutrina, é mais adequada para um Estado que presta serviços.

 

Quando determinado agente público usa suas competências fora dos limites legais pratica Abuso de Poder (gênero). Há 2 espécies de Abuso de Poder:

 

1. Excesso de Poder: o agente inicia a conduta dentro da lei, mas, em momento posterior, ultrapassa os limites, violando razoabilidade e proporcionalidade. Maria Sylvia Zanella Di Pietro, sobre o tema, ensina o seguinte:

 

O excesso de poder ocorre quando o agente público excede os limites de sua competência; por exemplo, quando a autoridade, competente para aplicar a pena de suspensão, impõe penalidade mais grave, que não é de sua atribuição; ou quando a autoridade policial se excede no uso da força para praticar ato de sua competência” (PIETRO, Maria Sylvia Zanella Di. Direito Administrativo. 21ª Ed. São Paulo: editora Atlas. 2008, p. 226)

 

2. Desvio de Poder (ou Desvio de Finalidade ou Tredestinação): O agente usa os poderes visando interesse alheia.

 

· Poderes em espécie

 
Há 4 poderes que norteiam a Administração Pública, quais sejam o Poder Regulamentar, Poder Disciplinar, Poder Hierárquico e Poder de Polícia.

 

1. Poder Regulamentar

 
Trata-se de competência privativa e indelegável dos chefes do executivo (Presidente, governadores e prefeitos) para expedir decretos e regulamentos (atos administrativos gerais e abstratos). A finalidade é dar fiel execução à lei. No âmbito interno, a Administração, com os decretos e regulamentos, reduz a discricionariedade dos seus subordinados, pois passam e ter de seguir a orientação do ato normativo.

 

2. Poder Disciplinar

 
É o poder que permite a aplicação de sanções aos agentes públicos que cometem infrações funcionais

 

Interessante se faz ressaltar a opinião de Marcelo Alexandrino e Vicente Paula sobre o tema:

 

Note-se que, quando a Administração aplica uma sanção disciplinar a um agente público, essa atuação decorre imediatamente do poder disciplinar e mediatamente do poder hierárquico. Vale dizer, o poder disciplinar, nesses casos, deriva do hierárquico. Entretanto, quando a Administração Pública aplica uma sanção administrativa a alguém que descumpriu um contrato administrativo, há exercício do poder disciplinar, mas não há relação hierárquica. Nesses casos, o poder disciplinar não está relacionado com o Poder Hierarquico” (ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 16ª Ed. São Paulo: editora Método. 2008, p. 231)

 

Alexandre Mazza, em posição diametralmente oposta, entende que “trata-se de poder interno, não permanente e discricionário. Interno porque somente pode ser exercido sobre agentes públicos, nunca em relação a particulares” (MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 2ª ed. São Paulo: Saraiva. 2012, p. 236).

 

 
 

3. Poder Hierárquico

 
É exercido em caráter permanente (exercido a todo tempo) apenas sobre agentes e órgãos, motivo pelo qual é também interno. Consubstancia-se nas atribuições de direção, chefia e assessoramento.

 

O Poder Hierárquico tem como pedra angular a existência de graus de subordinação entre os diversos órgãos e agentes do Executivo. A partir daquele, tem a Administração a prerrogativa de ordenar, coordenar, controlar a corrigir as atividades de seus órgãos e agentes no âmbito interno.

 

A avocação e a delegação são institutos que nascem do Poder Hierárquico.

 

    • a. Avocação: trata-se de forma de concentração de competência, na medida que o agente público chama para si a competência de um subordinado. No Brasil, existe apenas a avocação vertical (de cima para baixo). Tal espécie de avocação depende do vínculo de subordinação.

 

    • b. Delegação: trata-se de forma de distribuição de competência. O agente delega parte de sua competência a um subordinado ou não subordinado, portanto, diferentemente da avocação, a delegação não depende do vínculo de subordinação. É o caso, por exemplo, do oficial de justiça que cumpre os mandados do colega que está de férias.

 

Quanto a delegação, é importante ressaltar que não existe delegação:

 

  • 1. Perpétua
  • 2. De toda competência
Conclui-se que a delegação deve, necessariamente, ser temporária e apenas de parcela da competência. Ademais, a delegação pode ser vertical ou horizontal.

 

Em regra, as competências administrativas são delegáveis, salvo:

 

  • 1. Competência exclusiva;
  • 2. Expedição de atos normativos;
  • 3. Decisão de recursos.
4. Poder de Polícia
 
O pilar de sustentação do poder de polícia é a supremacia do interesse público sobre o interesse privado. Trata-se da atividade do Estado que limita o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. No âmbito tributário, a taxa (espécie de tributo) tem como fato gerador o serviço público específico e divisível de utilização efetiva ou potencial, ou ainda, o exercício regular do Poder de Polícia, motivo pelo qual o conceito legal deste encontra-se no Código Tributário, no art. 78, vale citar:

 

Art. 78Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

 

De forma bastante precisa, o poder de polícia limita a liberdade e a propriedade (e.g. limitação administrativa – forma de intervenção do Estado na propriedade). Por meio do poder de polícia, a Administração

 

  • 1. Cria limitações;
  • 2. Fiscaliza as limitações;
  • 3. Sanciona quem descumpriu as limitações.
O exercício do poder de polícia é discricionário.

 

Há casos em que o poder de polícia se manifesta por meio de atos liberatórios de vedações legislativas. Aqui, o poder de polícia acaba por “destravar” proibições previstas em leis. Para fins de concursos públicos, os 2 atos liberatórios importantes são:

 

    • 1. Autorização: é um ato unilateral, discricionário e concedido a título precário (e.g. porte de arma);

 

  • 2. Licença: é um ato unilateral e vinculado (e.g. licença para construir);

     

· Controle da Administração
 
No Brasil, vigora o princípio da sindicabilidade, segundo o qual todos os atos administrativos estão sujeitos a algum sistema de fiscalização.

 

Importante se faz apontar algumas classificações bastante comuns em concursos públicos. São elas:

 

o Quanto ao órgão controlador
 
  • 1. Controle Legislativo: feito pelo parlamento e Tribunal e Contas.
  • 2. Controle: Judicial: feito pelo Poder Judiciário.
  • 3. Controle Administrativo: é o denominado controle interno, feito de ofício ou mediante provocação;
o Quanto ao momento
 
  • 1. Controle prévio: realizado antes da prática do ato. Por exemplo, Mandado de Segurança preventivo.
  • 2. Controle concomitante: realizado durante a prática do ato.
  • 3. Controle posterior: realizado após a pratica do ato.
· Discricionariedade
 
A lei pode atribuir competência ao agente pública de duas maneiras:
    • 1. Competência vinculada: a lei define todos os aspectos da conduta, portanto, não deixando margem de liberdade para o agente. É o caso, por exemplo, da aposentadoria compulsória do servidor público aos 70 anos de idade.

 

  • 2. Competência discricionária: a lei resguarda ao agente público certa margem de liberdade para que este decida, no caso concreto, qual o melhor decisão a ser tomada em defesa do interesse público.

 

O que faz um Técnico Judiciário?

11 out

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O Técnico Judiciário é um profissional que atua nos Tribunais de Justiça dos estados e do Distrito Federal. Como consta na Lei nº 11.416, o técnico judiciário é responsável por executar tarefas de suporte técnico e administrativo.

 

Além da área administrativa, existem outras especialidades como Tecnologia da Informação, Enfermagem, Transportes e Segurança.

 

Cabe ao Técnico Judiciário dar andamento aos processos. Ou seja, quando uma reclamatória trabalhista é ajuizada, vários atos processuais devem ocorrer até a sentença final, que são: autuação, citação, audiência, notificações, expedição de mandatos, expedição de ofícios e expedição de certidões.

 

Além disso, existem outras atividades exercidas pelo Técnico Judiciário que são relacionadas com serviços de cartório, envolvendo registros através de digitação, redação de documentos, atendimento ao público, guarda e partilha de bens, distribuição de processos, atendimento ao público e cálculo de custas judiciais.

 

Para atuar como técnico judiciário, é necessário ter escolaridade de nível médio, ou curso técnico equivalente, correlacionado com a especialidade, se for o caso, só é possível tomar posse do cargo a partir da aprovação no concurso público realizado e para isso é imprescindível uma boa preparação!

 

 

Com informações do portal do Poder Judiciário de Santa Catarina

O que faz um Técnico Escrevente?

10 out

Antes de escolher um concurso para prestar, é muito importante conhecer as atribuições do cargo, o campo de atuação, a instituição e as estruturas aos servidores. Dessa forma, você se sentirá mais focado nos estudos e, mais que isso, saberá que está indo na direção correta.

 

Um dos cargos mais populares é o de Escrevente Técnico, consequentemente, é um cargo bem concorrido. Mas afinal, o que um Escrevente faz?

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Escrevente Técnico


O Escrevente atua no campo jurídico, especificamente, em fóruns e trabalhará, dependendo do local, diretamente em audiências, ao lado de juízes e promotores ouprestando atendimento ao público e advogados. Resumindo: Escrevente atuará dando suporte administrativo ao fórum.

 

O escrevente que trabalha em cartório criminal ou civil, tem a função de juntar petições, atender ao público e advogados, realizar o “cumprimento” do processo, ou seja, executar a determinação do juiz via despacho, expedir mandados de citação ou intimação, ofícios, mandados de averbação, alvarás, mandados de levantamento judicial, mandado de prisão e mais uma série de documentos.

 

Já o escrevente que trabalha com o juiz, é responsável pela transcrição de tudo o que acontece em audiências.  A função envolve a digitação de dados e confecção de documentos e inserem os dados do processo, então poderá ser consultado e garantir todo o cumprimento de todas as fases do processo.

 

A principal função do cargo é dar o encaminhamento correto aos processos de acordo com os despachos e decisões dos magistrados.

 

O atendimento envolve, geralmente, prestar informações aos advogados ou ao público sobre as informação dos processos. No caso de trabalhar no juizado de pequenas causas, como, na maioria das vezes, não há advogados para levantar os processos, é o escrevente que reduz a termo os pedidos das partes.

 

De acordo com código de Processo Civil, artigo 141, as funções do escrevente, em suma, são: redigir, em forma legal, os ofícios, mandados, cartas e outros documentos necessários ao seu ofício; executar as ordens judiciais; comparecer às audiências ou designar para substituí-lo um escrevente, datilógrafo ou taquígrafo; ter, sob sua guarda e responsabilidade, os autos dos processos que acompanha; entre outras atribuições especificadas por cada estado.

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Concurso

Para exercer a função é necessário ter nível médio completo. Para alguns cargos é preciso ser bacharel em Direito, e passar em um concurso. O salário irá variar de acordo com o órgão, que pode ser de R$ 2.500,00 (nível médio), até, R$ 5.000,00(aproximadamente) para jornada de trabalho de 40h semanais.

 

Recentemente, foram abertas 471 vagas de Escrevente para o Tribunal de Justiça de São Paulo. As inscrições começaram dia 24 de setembro, no site da Fundação Vunesp e vão até 24 de outubro. Os escreventes técnicos judiciários recebem vencimentos iniciais de R$4.848,07, já com a remuneração de R$3.878,07 e os benefícios do auxílio saúde, de R$200 mensais, auxílio alimentação de R$29 por dia e auxílio transporte de R$6 (média de 22 dias). Para concorrer ao cargo é necessário ter ensino médio completo.

 

As vagas são extremamente concorridas no Brasil, por isso é aconselhável procurar instituições que forneçam cursos de preparação. A melhor opção são os cursos a distância, pois podem dar mais flexibilidade ao candidato.