REVISÃO PROCESSO CIVIL

28 fev

 

  • MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS

 

Existem 10 tipos de recursos e eles podem ser internos (atacam dentro do processo, prologam a relação processual e não instaura uma nova) ou externos em ação autônoma (é uma nova ação; instaura uma nova relação processual. Podem ser rescisórias/querela de nulidade, anulatória/mandado de segurança e embargos do devedor, em geral ela só é usada quando não há mais possibilidade de interpor nenhum recurso).

OBS: não existe direito fundamental a segunda chance, porém, ela é tradicional, cultural no Ocidente.

 

  • TEORIA GERAL DOS RECURSOS

 

  1. Conceito: é o ato pelo qual a parte demonstra seu inconformismo com uma decisão proferida nos autos, ou seja, é o meio voluntário de impugnação das decisões judiciais no próprio processo em que foram proferidas com o objetivo de anular/reformar/esclarecer/integrar tais decisões. Não sendo obrigatório a ninguém recorrer. Só são recorríveis as decisões interlocutórias os despachos, atos referentes ao normal andamento do processo, não são recorríveis.

 

  1. Tipos de recurso:

 

  • Apelação (art. 513 a 520 do CPC): é um recurso contra a sentença civil- prazo 15 dias.
  • Agravo (art. 521 a 529 do CPC):recurso contra interlocutórias;o de instrumento e o retido nos autos tem o prazo de 10 dias e o interno ou regimental de 5 dias.
  • Embargos infringentes (arts. 530 a 534 do CPC): recurso contra acórdãos não unânimes- prazo 15 dias
  • Embargos de declaração (ats. 535 a 538 do CPC): Recurso contra decisões contraditórias, omissas ou obscuras-prazo 5 dias
  • Recurso ordinário (arts. 102, II e 105, II da CF/88 e os arts. 539 e 540 do CPC): recurso contra acórdãos em ações de competência originária dos tribunais- prazo 15 dias
  • Especial (arts. 105, III da CF/88 e 541 a 545 do CPC): recurso contra acódãos que violam o direito federal-15 dias.
  • Extraordinário (arts. 102, III da CF/88 e 541 a 545 do CPC): – recursos contra acódãos que violam a CF/88- 15 dias
  • Embargos de divergência (art. 546 do CPC): recursos contra acódãos do STF e do STJ em casos de divergência interna ocorrida entre esses tribunais- 15 dias
  • Embargos infringentes (lei 6.830/90): recurso contra sentenças que não excedem o valor de 50 OTN’s -prazo 10 dias
  • Recurso inominado (lei 9.099/95, art. 41): recurso contra sentença civil proferida nos Juizados Especiais- 10 dias.

 

  1. Princípios da Teoria Geral dos Recursos

 

Duplo grau de jurisdição:

ð  Conceito: é o princípio que permite ao litigante sucumbente, ao MP e ao terceiro juridicamente interessado promover o reexame da decisão judicial proferida. O órgão que proferiu a decisão é chamado de “A QUO”e o órgão ou juízo que vai reexaminar a decisão é o “ad quem” . O duplo grau garante apenas o reexame não importando se o órgão para o qual se recorre é de hierarquia superior, de mesma hierarquia ou pelo mesmo órgão que proferiu a decisão. Existe uma corrente minoritária que diz que se o reexame for feito pelo mesmo órgão que proferiu a decisão não existirá no caso o duplo grau, mas essa corrente é minoritária.

ð  Obs: quanto a natureza jurídica do duplo grau de jurisdição:- ESSE PRINCÍPIO TEM STATUS DE GARANTIA FUNDAMENTAL?

ü  É uma questão polêmica. Argumentos favoráveis que seja uma garantia fundamental- art. 5º, LV da CF/88, que assegura o contraditório, que deve ser considerado assim para atender o inconformismo natural do ser humano e pela possibilidade de falibilidade humano, no caso do Juiz.

ü  Argumentos desfavoráveis: para o STF a palavra recurso que existe no art. 5º, LV da CF/88,não está empregada no sentido técnico, e que na verdade o constituinte quis apenas ser enfático. E que o homem realmente é falível, mas quem vai reexaminar também será um ser humano não deixando portanto de está sujeito a falibilidade humana e que não existe nem esse direito a duplo grau de jurisdição.

 

ð  Tipos de duplo grau de jurisdição:

 

ü  Facultativo: é aquele em que a parte não tem a obrigação de recorrer, resultado de um ato voluntário.

ü  Necessário: não é recurso. Tem caráter obrigatório e ocorre quando existe uma sentença desfavorável ao poder público, que necessariamente vai ser reexaminada, ou seja mesmo que existe uma apelação ou não, e essa sentença deve exceder a 60 salários mínimos, não podemos usar a expressão recurso de ofício, é simplesmente um duplo grau necessário. O poder público também tem o benefício da remessa necessário e se esta não for feita, esses dois benefícios são condições suspensivos da eficácia da sentença, e se não forem obedecidos, a suspendem, ou seja a sentença não produz efeito enquanto não for confirmada pelo Tribunal.

 

PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE: somente a lei pode criar recursos. Só é recurso aquilo o que foi criado por lei para funcionar como recurso.

Obs: para agravo de instrumento cabe pedido de reconsideração, mas pedido de reconsideração não é recurso.

 

PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE: o recurso é ato voluntário, por isso, ninguém é obrigado a recorrer.

 

PRINCÍPIO DA SIGULARIDADE OU UNIRRECORRIBILIDADE: não é possível a interposição de mais de um recurso por vez, ou seja não é possível a interposição simultânea de recursos. Existem dois recursos que quebram essa regra que é o especial e o extraordinário que podem ser interpostos simultaneamente.

 

PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE: trata-se da necessidade do contraditório nos recursos. A lei deve assegurar ao recorrido um prazo idêntico ao que o recorrente teve para oferecer resposta ao recurso, ou seja, para apresentar contra-razões recursais, que é facultativa.

Obs: no Brasil não se admite a apresentação de recursos sem as razões recursais. E no recurso de agravo, as contra-razões são chamadas de contra- minuta. Os prazos são dobrados para apresentar contra-razões nos casos de litisconsortes com advogados diferentes.

Obs 2: o único recurso que vai direto para o tribunal e não para o juízo que proferiu a decisão é o agravo de instrumento, eles não suspendem o processo.

Obs 3: para o poder público o prazo para apresentar contra-razões não é dobrado.

 

PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS( reforma para pior): Ao examinar o recurso o Tribunal não pode agravar ou piorar a situação do recorrente, antigamente não existia esse princípio.

Obs: no caso de processos em que o Estado é parte ele sobre pra instancia superior de ofício pois é uma prerrogativa do Estado, é a chamada remessa oficial.

 

PRINCÍPIO DA CONSUMAÇÃO:o recurso, uma vez interposto, faz precluir o direito de recorrer, não sendo possível renová-lo, ou seja, se eu entro com um recurso errado e acaba o prazo para recorrer não tem mais solução, a não ser que o juiz conceda novo prazo para a parte entrar com o recurso certo.

 

PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL: é implícito, é a possibilidade do juiz, em nome da instrumentalidade das formas, receber erroneamente o recurso interposto, como se fosse correto desde que: o erro não seja grosseiro (quem decide isso não é o juiz, pois é um conceito indeterminado, em certos casos pode ser ele); que a dúvida que levou o recorrente a errar seja objetiva, quando há divergência doutrinária sobre o assunto, por exemplo, quando o STF e o STJ possuem decisões divergentes sobre qual recurso utilizar em determinado caso; e se os recursos tiverem prazos diferentes e o recorrente, pelo menos, acerte o prazo.

Obs: caso de fungibilidade imposto pela lei- quando o recorrente entra com um agravo de instrumento, o art. 527, II do CPC, ordena que relator o conserte convertendo-o em agravo retido nos autos e ordena sua juntada aos autos.

 

 

  1. 4.       CLASSIFICAÇÃO DOS RECURSOS

 

  • Quanto ao objeto:

Ordinários: são aqueles recursos existentes para tutela dos direitos subjetivos das partes. São direito subjetivos, ou seja, são juridicamente protegidos.

Extraordinários: são aqueles que existem para garantir a unidade e integridade da ordem jurídica é um direito objetivo, é a ordem jurídica de um país, e não subjetivo como no ordinário. Esses também são chamados de recursos de direito estrito. No processo civil existem 3 tipos de recurso ext., o propriamente dito, o especial e os embargos de divergência. Todos os outros são ordinários.

Nesse tipo de recurso não se reexamina o fato ou as provas, somente se quer examinar a questão jurídica, se o direito foi integralmente respeitado e efetivado ou não.

 

  • Quanto à abrangência:

Totais: é aquele recurso em que o recorrente demonstra seu inconformismo diante de toda a decisão em que ele sucumbiu.

Parcial: quando o recorrente se insurge apenas contra uma parte da decisão.

 

  • Quanto á fundamentação:

Livre: quando a lei não determina os fundamentos recursais que devem ser utilizados nos recursos, permitindo ao recorrente, dentro dos autos, que escolha os argumentos que vai utilizar.

Vinculado: quando é imposto previamente pela lei o fundamento que deve ser utilizado no recurso. Existem três recursos vinculados, são eles, o rec. Extraordinário, o especial e os embargos de declaração ( há divergência com relação a esse embargos, mas o professor acredita que é vinculado), ou seja, os demais recursos são livres, podendo o recorrente, a partir do conteúdo doas autos, utilizar qualquer argumento.

 

  • Quanto ao momento da interposição:

Independentes: são aqueles que, havendo sucumbência recíproca, são interpostos pelas partes, dentro do próprio prazo recursal.

 

ð  Obs: sucumbência é a derrota no processo. É qualquer desconformidade entre aquilo que a parte pediu e aquele que o juiz concedeu ( ex: se X pede 100 % e o juiz só concede 70%, nesse caso a parte sucumbiu em parte, no caso em 30%, a sucumbência pode ser total também). A sucumbência normalmente é unilateral, mas pode ser bilateral ou recíproca, se a sucumbência é unilateral não existirá essa classificação de momento da interposição.

 

Principais: havendo sucumbência recíproca é interposto por uma das partes no próprio prazo recursal.

Adesivo ou subordinado: é aquele que havendo sucumbência recíproca é interposto no prazo das contra-razões por expressa autorização da lei. Só o Recurso extraordinário, o especial, a apelação e os embargos infringentes podem ser interpostos adesivamente.

 

  1. 5.       EFEITOS DOS RECURSOS

 

  • Obstativo da preclusão: é o efeito recursal que impede a formação da preclusão e inclusive da coisa julgada, que é a preclusão máxima, está presente em todos os recursos.

 

  • Devolutivo:só vai ser examinado pelo órgão “ad quem” aquilo que foi impugnado, se o recurso foi total, tudo vai ser reexaminado. Não importa quem irá reexaminar, se é um órgão de mesma hierarquia ou se é de diferente, assim é o entendimento da doutrina majoritária. O art. 515 do CPC diz que a apelação devolverá ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, ou seja, o recurso, qualquer que seja ele, submeterá ao órgão ad quem ou Tribunal o conhecimento da matéria impugnada. Esse efeito se desdobra em três definições, a primeira diz que todo recurso tem efeito devolutivo não importando quem vai reexaminar a decisão, a segunda diz que se o recurso só tem esse efeito se o reexame for feito por um órgão de mesma hierarquia ou não, mais que seja feito por outro órgão. E a ultima definição diz que só existirá esse efeito se o reexame for feito por outro órgão e de hierarquia superior ao “a quo”, ou seja, ao juízo que proferiu a decisão impugnada.

 

  • Translativo: é aquele que transfere ao conhecimento do órgão “ad quem” de ofício toda matéria de interesse público, independentemente de manifestação das partes no recurso ou nas contra-razões.

 

  • Suspensivo: é o efeito que suspende a eficácia da decisão quando o recurso é interposto. Os seis casos do artigo 520 do CPC não tem esse efeito, o agravo, por exemplo, não possui esse efeito.

 

  • Substitutivo: a decisão que julgar o mérito do recurso, substitui a decisão recorrida, se tornando, portanto, a decisão da causa. Se o recurso for conhecido, haverá um acórdão que substituirá a sentença recorrida. Se não for conhecido, a sentença permanece igual, nesse caso cabe outro recurso, que é o agravo de instrumento.

 

  • Regressivo: é o efeito que permite ao órgãoque proferiu a sentença (“a quo”) retratar a sua decisão, ou voltar atrás em sua decisão. Enfim, permite ao juiz, conhecendo o recurso, voltar atrás na sua decisão. Não é um efeito que ocorre com frequência, ou seja, tem caráter excepcional. Casos em que pode ter efeito regressivo: agravo, embargos de declaração, embargos infringentes da lei de execução fiscal e apelação (art. 285, a, parágrafo 1º e 296 do CPC e 198, VII do ECA).

 

  • expansivo ou extensivo:

 

ü  sentido objetivo: tem haver com os atos do processo. É o efeito que provoca a anulação dos outros atos processuais, além daquele que foi efetivamente impugnado pelo réu.

ü  Sentido subjetivo: é o efeito que estende aos demais sujeitos processuais parciais (partes) o efeito do recurso interposto por apenas um delas. Esse efeito sempre existirá no caso do litisconsórcio unitário, mas dependerá da abrangência do recurso em caso de litisconsórcio simples, ou seja, o recurso interposto por apenas um dos litisconsortes pode beneficiar a todos, se esse for unitário.

 

 

  1. 6.       ADMISSIBILIDADE E MÉRITO DOS RECURSOS

 

ü  Conceito de juízo de admissibilidade: é o exame prévio ou anterior ao mérito sob a presença ou ausência dos pressupostos recursais. Existem dois exames, o de admissibilidade e o de mérito. Primeiro ocorre o de admissibilidade que é prévio e condicionante para que ocorra o exame de mérito, ou seja, para que o mérito seja analisado. Basta a ausência de um único pressuposto para que o mérito não seja analisado.

Recurso conhecido significa que o recurso foi admitido, e o não conhecimento do recurso significa que este recurso não passou pelo exame de admissão pois faltou um ou vários pressupostos de admissibilidade. Após ser conhecido o recurso passará pelo exame de mérito, nesse segundo exame ou o recurso vai ser considerado provido (procedente) total o parcialmente, ou improvido (improcedente).

 

ü  Tipos:

 

Genéricos- são aqueles que devem estar presentes em todos os recursos, existem recursos que não possuem nenhum pressuposto específico, só possuindo, portanto, os genéricos. São eles: cabimento, tempestividade, interesse recursal, legitimidade recursal, preparo, regularidade formal do recurso e inexistência de ato ou fato extintivo de direito.

 

Específicos- são aqueles presentes apenas em alguns recursos. São eles: a ausência de súmula impeditiva de recorrer; prequestionamento da matéria (específico do recurso extraordinário e do especial); esgotamento das vias recursais ordinárias (também exclusivo do recurso extraordinário e do especial); prova da repercussão geral da questão (específico do Recurso Extraordinário em sentido estrito, que é aquele destinado ao STF).

 

ð  Observações:

  • No agravo de instrumento a admissibilidade é examinada pelo relator, cabendo recurso de sua decisão para a Turma ou Câmara. Esse recurso é chamado de agravo regimental ou interno. Nos demais recursos o exame de admissibilidade é desdobrado em duas etapas, primeiramente é feito o exame pelo órgão que proferiu a decisão recorrida que é o órgão “a quo”, e posteriormente o exame definitivo de admissibilidade é feito no órgão “ad quem”pelo relator.
  • O agravo de instrumento é o recurso utilizado quando o juiz “a quo” não aceita seu recurso, nesse caso o agravo de instrumento vai direto para o órgão que você quer que receba o recurso. Quando este agravo é improvido pelo relator, pela câmara e pelo juiz, a pessoa pode entrar com recurso especial para o presidente/vice do Tribunal, e se este não conhecer o recurso pode entrar com o agravo previsto no artigo 544 do CPC.

 

  1. 7.       PRESSUPOSTOS RECURSAIS GENÉRICOS

 

ü  CABIMENTO: é o primeiro pressuposto a ser analisado em todos os recursos. Ele se desdobra em algumas questões: o ato que está sendo impugnado pelo recurso é uma decisão realmente recorrível? É realmente uma decisão, ou se trata apenas de um despacho (ato de mero impulso processual)? Se for decisão, o recorrente entrou com o recurso adequado?

Não se pode errar quanto aos recursos, porque na maioria dos casos errar o recurso, implica a perda do direito de recorrer. Se o recurso não for cabível nem haverá a análise dos demais pressupostos.

 

ü  TEMPESTIVIDADE: é o pressuposto que analisa se o recurso foi interposto dentro do prazo recursal, se foi no prazo o recurso é tempestivo, mas se tiver sido interposto fora do prazo é intempestivo. Os prazos das partes são próprios, ou seja, acompanhados de preclusão temporal. O art. 508 do CPC prevê os recursos com prazos de 15 dias. No litisconsórcio com advogados diferentes os prazos para recorrer são dobrados, bem como os órgãos integrantes do Poder Público que também tem prazo dobrado (art. 188 do CPC).

 

ü  INTERESSE RECURSAL (SUCUMBÊNCIA): segundo esse pressuposto, terá interesse de recorrer aquele que sucumbiu no processo. Sucumbência é qualquer desconformidade entre aquilo que a parte pediu e aquilo que a parte obteve no processo, ela será verificada no pedido na inicial. A sucumbência pode ser total ou parcial. Portanto, o critério central que será analisado nesse pressuposto é se houve sucumbência, alguns autores consideram que além da sucumbência a utilidade do recurso também será analisada nesse pressuposto. Mas majoritariamente o critério é apenas a sucumbência.

 

ü  LEGITIMIDADE (ART. 499 DO CPC): esse pressuposto analisará quem será legítimo para recorrer. Podem recorrer no processo: a parte vencida, o terceiro prejudicado e o Ministério Público (MP). O MP no processo civil é autor (nesse casos ele é considerado parte processual), ou atua como fiscal da lei (quando há interesse público em questão, ex: ação com acordo prejudicial a um incapaz, e nesse caso ele tem ampla legitimidade recursal, mesmo que as partes não recorram, ele tem autonomia para recorrer).

Existem 2 exceções com relação a regra supracitada desse pressuposto:

1ª- o juiz também pode recorrer, no caso em que ele deixa de se declarar suspeito ou impedido, e já tinha ocorrido alguns atos de emergência que ele praticou, nesse caso ele será obrigado a pagar custas e os demais danos causados, dessa decisão ele pode recorrer.

2ª- o advogado tem legitimidade ordinária para recorrer com relação a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, quando ele achar que a fixação não foi justa, ele recorre com uma apelação, pois os honorários são fixados na sentença.

 

ü  PREPARO DO RECURSO (ART. 511 DO CPC): é o pagamento de custas recursais, e quando devidas também das despesas de correio, ou despesas postais como ocorre no Recurso Extraordinário em que há o pagamento das custas recursais e das despesas postais com o pagamento do porte de remessa e retorno dos autos. Em ações do Juizado Especial, o autor do recurso pode apresentar o recurso e até 48 hs depois deve apresentar o comprovante de pagamento das custas recursais, é uma exceção, pois em regra a lei fixa que o recurso deve ser interposto juntamente com o preparo em anexo. Se o preparo for feito num valor menor que o devido o autor será intimado para complementar esse valor num prazo de 5 dias.

Se o preparo não for comprovado, o recurso não será conhecido e será julgado deserto, ou seja, o não preparo implica a pena de deserção. O Poder Público está isento de fazer o preparo, vale ressaltar, queas sociedades de economia mista não estão isentas, por exemplo, o Banco do Brasil. O litigante da Justiça gratuita também está isento do preparo, esse litigante pode requerer o benefício da Justiça gratuita na inicial, ou no próprio recurso, se ele pedir na inicial, não precisará renovar o pedido no rcurso. O juiz pode solicitar que o litigante comprove que não tem condições de pagar as custas, ou fazer o preparo.

Existem recursos que são isentos do preparo, por não gerar despesas ao Estado, são eles: agravo retido nos autos, embargos declaratórios, embargos infringentes em suas duas espécies, embargos de divergência e agravo interno ou regimental. Em relação aos demais recursos o preparo é exigido no momento da interposição do recurso, com exceção do recurso inominado presente nos Juizados Especiais ( Lei 9.009/95), que pode ser interposto sem comprovação de custas, e até 48 hs após a interposição o autor deve comprovar.

 

ü  REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO: Onde a lei exige forma, esta forma deve ser atendida. Portanto, é o preenchimento pela parte recorrente dos requisitos de forma expressamente exigidos por lei, tais como a juntada de razões recursais, juntada de cópia da decisão recorrida (apenas no agravo de instrumento).

 

ü  INEXISTÊNCIA DE ATO OU FATO EXTINTIVO DO DIREITO DE RECORRER: consiste na verificação sobre a ocorrência ou não de ato ou fato que tenham levado à extinção do direito de impugnar a decisão. A desistência de um recurso já interposto, por exemplo, é um fato ou ato extintivo do direito de recorrer, a renúncia do prazo recursal e o acatamento da decisão. Isso se baseia no instituto civil “venine contra factum propium”, que é a proibição de comportamento contraditório do autor do recurso no caso.

REVISÃO PROCESSO CIVIL

27 fev

AÇÃO DE EXECUÇÃO X PROCESSO DE EXECUÇÃO X TUTELA EXECUTIVA

Ação de execução: é o direito subjetivo de agir do credor da obrigação para receber o que o devedor não o entregou. É uma faculdade que o credor tem de buscar o judiciário para agir. É um direito constitucionalmente garantido, porém, facultativo.

Processo de execução: é o instrumento da ação de execução. É o “como fazer”.

Tutela executiva: é a entrega do direito que a parte está pedindo. Não significa necessariamente que o Estado entregará. Em outras palavras, é a entrega da prestação jurisdicional pedido pelo credor.

OBS: Só será considerado credor aquele que detiver ou tiver em mãos um direito liquido, certo e exigível.

PRINCÍPIOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO

1)      Principio da efetividade (ou utilidade): o processo deve dar, quanto for possível praticamente, a quem tenha um direito, tudo aquilo e exatamente aquilo que ele tenha direito de conseguir.

2)      Principio da menor onerosidade para o executado: quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor.

3)      Principio do contraditório: garantia que têm as partes de que tomarão conhecimento de todos os atos e termos do processo, ou seja, garantia de informação necessária e reação possível.

4)      Principio do desfecho único: o único fim normal do processo executivo ou da fase executiva é a satisfação do crédito exequendo; qualquer outro desfecho será considerado anômalo.

5)      Principio da nulla executio sine títulos: sem título não há execução.

SUJEITOS DA EXECUÇÃO

Conceito: Todo aquele que tenha legitimação para atuar.

è Artigos 566 e 567: Exequente

è Artigo 568: Exequidos/ Executados

Legitimação ativa: a) credor originário; b) credor cessionário e; c) Ministério Público.

Legitimação passiva: a) devedor originário; b) devedor subsidiário (fiador, avalista); c) devedor solidário; d) assuntos (aquele que assume a dívida) e; e) sucessores hereditários.

OBS: Sub-rogação = substituição com todos os direitos e elementos.

TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS

São aptos a permitir a instauração de processo de execução, enquanto os títulos judiciais, via de regra, permitem a instauração de uma fase executiva a se desenvolver no mesmo processo em que tais títulos tenham sido produzidos.

TÍTULOS JUDICIAIS E O SINCRETISMO NA EXECUÇÃO

O processo sincrético é a execução dentro de um processo de conhecimento. Mistura de ritos ou mistura de institutos para finalizar ou ter algum resultado. Cada vez mais aplicado nos títulos judiciais.

RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL

Conceito: Situação meramente potencial, caracterizada pela sujeitabilidade do patrimônio de alguém às medidas executivas destinadas à atuação da vontade concreta do direito material.

Artigo 591, CPC: “o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei”.

Sujeitos à execução dos bens: a) sucessor a titulo singular, tratando-se de execução de sentença proferida em ação fundada em direito real ou obrigação reipersecutória; b) sócio, nos termos da lei; c) devedor, quando em poder de terceiros; d) cônjuge, nos casos em que os bens próprios, reservados ou de sua meação respondem pela divida; e) alienados ou gravados com ônus real em fraude de execução.

FRAUDE CONTRA CREDORES

Conceito: Forma ilícita de o devedor refutar o cumprimento de sua obrigação expondo o credor a uma impossibilidade real de receber seu crédito. Antes mesmo de a dívida ser vencida, antes mesmo da execução.

Devedor assume compromisso sabendo que não vai pagar. Não honra compromisso com o intuito de enganar o credor.

Para configurar fraude contra credores, basta o estado de insolvência do devedor e a sua vontade de enganar, ou seja, não é preciso que ele já tenha sido declarado insolvente.

OBS: Estado de insolvência = quando a quantidade de obrigações for maior que o conjunto de bens e direitos.

Requisitos: a) eventos damni (evento danoso) e; b) consilium fraudis (propósito fraudulento; intuito de prejudicar terceiro).

Solução jurídica: ação revocatória (conhecida também por ação pauliana) à o credor tem a difícil missão de provar ao juiz que o devedor fez isso ilicitamente.

FRAUDE À EXECUÇÃO

Conceito: Conduta ilícita praticada pelo devedor contra o credor quando a divida já está sendo executada, ou seja, se iniciada a ação de execução e as condutas praticadas pelo devedor colocarem em risco o patrimônio penhorável será considerado fraude à execução.

Antes da Lei 11.382/06: Só será considerada fraude à execução depois da ciência do executado/ devedor pelo oficial de justiça.

Hoje com a Lei 11.382/06: Será considerada fraude à execução desde o ajuizamento, desde que o exequente averbe a certidão premonitória.

Certidão premonitória: previamente se precaver de algo que pode vir a acontecer.

REVISÃO PROCESSO CIVIL

26 fev

BIBLIOGRAFIA: ALEXANDRE FREITAS CÂMARA

TEORIA GERAL DA EXECUÇÃO

  • Na execução forçada a finalidade é a satisfação forçada de um direito de crédito, a atividade predominante é a executiva.
  • A execução se insere na atividade jurisdicional do Estado.
  • Conceito: conjunto de atos estatais através de que, com ou sem o concurso da vontade do devedor (e até contra ela), invade-se seu patrimônio para, à custa dele, realizar-se o resultado pratico desejado concretamente pelo direito objetivo material.
  • Em outras palavras, é a atividade jurisdicional que tem por fim a satisfação concreta de um direito de credito, através da invasão do patrimônio do executado.
  • A execução é jurisdição.
  • Os meios executivos se caracterizam por serem meios de sub-rogação, ou seja, meios pelos quais o estado-juiz substitui a atividade do executado, atuando até mesmo contra sua vontade, invadindo seu patrimônio e realizando concretamente o direito substancial do credor.
  • Há, porém, meios de coerção, utilizados precipuamente na execução de obrigação de fazer e de não fazer, os quais, embora não tenham natureza executiva, são utilizados dentro da fase executiva de um processo ou durante o processo de execução.
  • Na execução forçada só se alcança o fim normal do processo quando o resultado final é favorável ao demandante. Trata-se de modulo processual de desfecho único. Qualquer hipótese contraria será considerada um fim anômalo do processo.
  • A execução é um prolongamento do processo, que não é mais nem puramente cognitivo nem puramente executivo, mas um processo misto, sincrético, em que as duas atividades se fundem.
  • Eventuais vícios dos atos executivos determinados pelo juiz serão passiveis de correção através de recurso.
  • O processo começa por iniciativa das partes, mas se desenvolve por impulso oficial.
  • Agora a execução, sendo um prosseguimento do processo que já existia, desenvolve-se por impulso oficial, cabendo ao juiz, pois, ex officio, dar início à execução das duas próprias sentenças.
  • Desapareceu a autonomia do processo de execução de sentença.
  • O que se tem, agora, é um processo misto, sincrético, desenvolvido em duas fases (ou módulos processuais): o modulo processual de conhecimento e o modulo processual executivo.

PRINCÍPIOS

PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE

  • O processo deve dar quanto for possível praticamente, a quem tenha um direito, tudo aquilo e exatamente aquilo que ele tenha direito de conseguir.
  • A execução forçada, destinada que é a satisfazer o direito de credito do exequente, só será efetivada à medida que se revelar capaz de assegurar ao titular daquele direito exatamente aquilo que tem direito de conseguir.
  • Busca assegurar ao titular do direito precisamente aquilo a que ele tem direito.

PRINCÍPIO DO MENOR SACRIFÍCIO POSSÍVEL

  • Busca uma proteção cada vez maior para o executado.
  • O juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor.
  • É bom lembrar que nem todo devedor é desidioso/ ocioso/ relaxado, nem deve ser tratado com vilão. É certo que há devedores assim, mas estes maus elementos não podem ser considerados como parâmetro para definir todos os devedores.

PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO

  • Não existe processo sem contraditório.
  • Garantia que têm as partes de que tomarão conhecimento de todos os atos e termos do processo, com a consequente possibilidade de manifestação sobre os mesmos.
  • Garantia de informação necessária e reação possível.
  • Direito de participação dos interessados nos resultados do ato estatal no processo de formação do provimento, influindo em seu resultado.
  • Processo sem contraditório é processo ilegítimo.
  • Está assegurado às partes do processo que têm o poder de influir nos resultados.
  • É um dos princípios de observância obrigatória na execução forçada.

PRINCÍPIO DO DESFECHO ÚNICO

  • Corolário da própria finalidade da execução forçada.
  • A satisfação do credito exequendo, com a realização concreta da vontade do direito substancial.
  • Assim é que o único fim normal do processo executivo é a satisfação do credito exequendo.
  • Qualquer outro desfecho será considerado anômalo.
  • Quando for favorável ao executado, ter-se-á extinção anômala da execução.
  • O único desfecho normal é a satisfação do credito alegado pelo demandante.
  • A desistência da ação manifestada após a contestação só levará à extinção do processo se com ela consentir o réu, no processo executivo em que o desfecho normal é necessariamente favorável ao demandante, o demandado não precisa manifestar seu consentimento para que a desistência acarrete a extinção do processo.
  • Demonstrada a inexistência de tal direito, deve ser extinta a execução.
  • Na hipótese de “execução injusta” será possível ao executado demandar em fase do exequente, pleiteando a repetição do que foi pago indevidamente, buscando, assim, o restabelecimento de seu patrimônio.

COMPETÊNCIA

  • O sistema a ser empregado para o fim de se estabelecer a competência deve levar em conta o titulo em que se funda a execução.
  • Trata-se de competência funcional.
  • O órgão que tiver apreciado, em primeiro grau de jurisdição, o módulo processual de conhecimento condenatório será também competente para o módulo processual executivo daquela sentença condenatória.
  • Será competente, em principio, a Justiça Estadual. A Justiça Federal só terá competência quando for parte (como exequente) a União, autarquia federal ou empresa pública federal.
  • Quanto à competência territorial, será do foro do lugar onde o delito tiver sido cometido ou, ainda, do foro do domicilio do exequente.
  • Compete ao STJ a homologação das sentenças estrangeiras, para que as mesmas possam produzir efeitos no Brasil. Uma vez homologadas, aquelas que tenham eficácia condenatória poderão ser executadas, sendo a competência do juízo federal de primeira instancia do foro do domicilio do executado.
  • Quanto à execução fundada em titulo judicial trata-se de competência funcional.
  • Quanto à execução fundada em titulo extrajudicial trata-se de competência internacional, ou seja, toda vez que o executado tiver domicilio no Brasil, quando aqui tiver de ser cumprida a obrigação ou quando a execução for incidir sobre bens imóveis situados no Brasil. A competência de jurisdição, como regra, da Justiça Estadual, transferindo-se para a Justiça Federal apenas quando for parte a União, autarquia federal ou empresa pública federal.

LEGITIMIDADE

  • É requisito essencial para que a execução forçada possa chegar ao seu desfecho normal, com a satisfação do credito exequendo.
  • A ausência de legitimidade, ativa ou passiva, deverá levar o juiz a proferir sentença, pondo termo à execução, que terá, assim, desfecho anômalo.
  • Legitimidade ativa = legitimidade para ser exequente.
  • Trata-se de legitimidade ordinária primaria, aquele que se diz titular do direito de crédito, que estará demandando em nome próprio, na defesa de seu próprio interesse.
  • Há outras pessoas legitimadas à execução, e que não aparecem no título executivo.
  • Confere também legitimidade ativa para a execução ao Ministério Público, nos casos previstos em Lei.
  • Também confere legitimidade ativa para a demanda executiva ao espolio, herdeiros e sucessores do credor apontado no titulo executivo, toda vez que o direito de credito lhes tiver sido transferido por sucessão mortis causa.
  • Também o cessionário do credito, nos casos de sucessão inter vivos, terá legitimidade para a execução. Pouco importando se o titulo da cessão de credito é oneroso ou gratuito.
  • Sub-rogação = transferência da qualidade creditória para aquele que solveu a obrigação de outrem ou emprestou o necessário para isto. A) Legal: quando decorre da própria lei; B) Convencional: declaração de vontade, seja do credor, seja do devedor.
  • Legitimidade passiva = o devedor, reconhecido como tal no titulo executivo.
  • Confere a lei processual legitimidade passiva ao espolio, herdeiros e sucessores do devedor, decorrente a sucessão mortis causa.
  • Os sucessores mortis causa só respondem pelas dividas do de cujus nas forças da herança, isto é, até o limite do quinhão sucessório que lhes tenha sido adjudicado.
  • Confere legitimidade passiva ordinária superveniente ao novo devedor, que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do titulo executivo. à Assunção de divida.
  • Após a assunção da dívida, não será possível que a execução continue a incidir sobre o patrimônio do devedor original, já que este não mais estará sujeito ao cumprimento forçado da obrigação (salvo, obviamente, na hipótese de co-assunção, em que terceiro assume a dívida sem que dela se afaste o devedor original).
  • Recebe legitimidade passiva, ainda, o fiador judicial, é aquele responsável pelo cumprimento da obrigação, e a execução será realizada através da invasão do seu patrimônio próprio.
  • Se o contrato de fiança representa uma obrigação certa e liquida, já exigível. Presentes estas características, será possível executar o fiador convencional.
  • A última hipótese de legitimidade passiva para a demanda executiva é a do responsável tributário. Este pode ser definido como aquele que, não sendo contribuinte, esteja obrigado ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária por expressa disposição de Lei.

TÍTULO EXECUTIVO

  • Documento que consiste na prova legal da existência do credito afirmado pelo exequente.
  • Uma prova do crédito.
  • Atuação da vontade concreta da lei.
  • É um ato ou fato jurídico a que a lei atribui eficácia executiva, tornando adequada a utilização da via executiva como forma de fazer atuar a responsabilidade patrimonial.
  • A função do título executivo liga-se ao interesse de agir.
  • Os títulos executivos podem ser de dois tipos. A) Judicial: formado através de um processo; B) Extrajudicial: formado “fora do processo”.

TÍTULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS

1)      SENTENÇA CIVIL CONDENATÓRIA

2)      SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA

3)      SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO OU DE CONCILIAÇÃO

4)      SENTENÇA ARBITRAL

5)      DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL

6)      SENTENÇA ESTRANGEIRA HOMOLADA PELO STJ

7)      FORMAL E CERTIDÃO DE PARTILHA

TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAS

1)      TÍTULOS CAMBIAIS E CAMBIARIFORMES

2)      RECONHECIMENTO DE OBRIGAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR

3)      TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL

4)      HIPOTECA, PENHOR, ANTICRESE, CAUÇÃO

5)      SEGURO DE VIDA

6)      CRÉDITOS DECORRENTES DE FORO E LAUDÊMIO

7)      ALUGUEL E ACESSÓRIOS

8)      CUSTAS JUDICIAIS

9)      DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA

RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL

  • Situação meramente potencial, caracterizada pela sujeitabilidade do patrimônio de alguém às medidas executivas destinadas à atuação da vontade concreta do direito material.
  • Possibilidade de sujeição do patrimônio do devedor para assegurar a satisfação do direito do credor.
  • A responsabilidade patrimonial não corresponde a uma relação entre credor e devedor, mas entre Estado e o responsável, podendo aquele invadir o patrimônio deste, para o fim de sujeitar bens que o integram, para permitir, assim, a atuação da vontade concreta do direito objetivo.
  • O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em Lei.

FRAUDE CONTRA CREDORES (PAULIANA)

  • Diminuição patrimonial do devedor até o ponto de reduzi-lo à insolvência.
  • É preciso que o devedor não mais tenha em seu patrimônio bens suficientes para garantir o cumprimento da obrigação.
  • O passivo do devedor tenha se tornado maior que o ativo.
  • Requisitos: A) Eventus damni (dano); B) Consilium fraudis (fraude).
  • Devedor tem que ter a intenção de provocar a redução patrimonial até o estado de insolvente.

FRAUDE À EXECUÇÃO

  • Refere-se à execução para entrega de coisa.
  • Requisito: existência de processo pendente, ou seja, litispendência.
  • Requisito para que se considere o ato como tendo sido praticado em fraude de execução é que ele se dê quando pendente um processo capaz de reduzir o devedor à insolvência. 

REVISÃO DE PROCESSO CIVIL

25 fev

Procedimentos no Direito Brasileiro
- Ordinário
– Sumário

Partes do Processo
– Juiz, autor e réu
– Pessoas em contraditório perante o juiz

Legitimação ordinária e extraordinária
– Artigo 6, CPC
– O incapaz pode estar no processo, porem precisa ser representado
– Quando se fala em substituição processual ocorre a legitimação extraordinária

Jurisdição x Competência
Competência:
– Critérios absolutos: matéria, pessoa e função
– Critérios relativos: lugar e valor da causa
– Todo órgão judicial tem dever de conhecê-la de oficio, não precisa esperar provocação da parte ou do MP (absoluta)
– A incompetência absoluta pode ser alegada há qualquer tempo, em qualquer fase do processo, em qualquer grau de jurisdição
– A incompetência relativa não pode ser declarada de oficio. Precisa ser apontada pelo interessado.
– A relativa estar sujeito a preclusão, devendo ser alegada na resposta do réu
– Como se alega a incompetência? A incompetência relativa é alegada por meio de exceção. A incompetência absoluta é alegada, ou em preliminar de contestação ou por petição simples denominada objeção.

Atos Processuais
– Atos do juiz x Atos das partes
– Atos das partes: postulatórios (requerimento), instrutórios (produção de provas) e dispositivos.
– Atos do juiz: despachos (ato de simples impulso processual; movimentação processual; incapaz de causar prejuízo) e decisões (escolha).
– Decisões:
a) de 1º grau: sentenças (atos que encerram a fase de cognição, com ou sem resolução de mérito; existem dois tipos: sentenças definitivas e terminativas/processuais) e decisões interlocutórias (artigo 162, paragrafo 2, CPC; é o ato pelo qual o juiz no curso do processo resolve questão incidente).
b) de 2º grau: acórdãos e decisões monocráticas (quando a lei permite que o operador decida sozinho).

Comunicação dos Atos Processuais
– Os atos processuais precisam ser comunicados para as partes e todos os sujeitos processuais.
– Dois são os meios de comunicação:
a) Intimação;
b) Citação: ato de comunicação do réu. Comunica-se ao réu a condição de réu e como ele poderá se defender. Sendo realizada uma única vez. 1) Citação real: há dois tipos, a citação pelo correio (regra, com aviso de recebimento) ou citação pelo oficial de justiça; 2) Citação ficta: há dois tipos, a citação com hora certa e a citação por edital.

Tempo, Lugar e Forma dos Atos do Processo
- Tempo: Os atos processuais praticam-se nos dias uteis, das 6 as 20 horas, mas evidentemente não deixará de praticar os atos fora do horário se o caso for de urgência.
– Lugar: Os atos processuais praticam-se na sede do juízo, em regra. Há exceções.
– Forma: Em principio será em escrito e só se admite a forma em língua nacional.

Prazos Processuais
- Se os advogados forem diferentes, os prazos serão dobrados.

Preclusão
Perda da faculdade de praticar um ato do processo.
a) Temporal: porque o prazo passou.
b) Lógica: porque já praticou outro anterior/ incompatível com esse.
c) Consumativa: porque já o praticou, já consumou.

Nulidades
a) Absolutas
b) Relativas
– Principio da transcendência (importante): nunca se decreta nulidade, sem prova e sem prejuízo.
– Principio da economia processual: aproveitam-se os atos que podem ser aproveitados, mesmo parcialmente.
– Principio do interesse: não pode alegar nulidade à parte que deu causa a ela.
– Principio da instrumentalidade das formas: as formas dos atos são livres, devendo ser observadas as formas apenas quando a lei exigir.

Litisconsórcio
– Pluralidade de pessoas no processo, tanto no polo ativo, quanto no polo passivo.
– Requisito: fato comum
– Classificação:
à Quanto ao polo processual
a) Ativo: Pluralidade de autores
b) Passivo: Pluralidade de réus
c) Misto: Pluralidade de autores x pluralidade de réus

à Quanto ao momento da formação
a) Inicial: Formado desde o inicio do processo
b) Ulterior/ Incidental: Formado durante o curso do processo

à Quanto a obrigatoriedade da formação
a) Facultativo: Regra. Em principio o litisconsórcio eh facultativo.
b) Necessário: Exceção. Ha casos em que obrigatoriamente todos os interessados deverão estar presentes. Sob pena de ineficácia da decisão. Vide artigo 47 do CPC.

à Quanto a uniformidade da decisão
a) Simples: O juiz pode tratar os litisconsortes, na decisão, de forma diferenciada.
b) Unitário: O juiz eh obrigado em sua decisão a tratar os litisconsortes uniformemente.

Intervenção de Terceiros
- Ou é parte, ou é terceiro
– Não é para qualquer tipo de interesse (emocional, econômico), é apenas para interesse jurídico.
– Modalidades:
a) Assistência: o assistente intervém para auxiliar/ ajudar uma das partes para vencer. Existem dois tipos: 1) Assistente simples: tem interesse jurídico, mas não tem direito próprio em jogo, tem apenas interesse na vitória de uma das partes; 2) Assistente litisconsorcial: além de ter interesse na vitória assistida por ele, tem direito próprio.
Na assistência simples só poderá utilizar seus poderes com a anuência da parte assistida. Já na assistência litisconsorcial como possui direito próprio poderá usar seus poderes automaticamente.
b) Oposição: intervenção contra ambos. Quem oferece a oposição (chamado opoente), se opõe as duas partes. É uma verdadeira ação, significa dizer que haverá uma petição inicial com todos os requisitos. A oposição só é possível manifestar ate a sentença (marco inicial). Vide artigo 56. Existe um marco interno, que é audiência, onde terá um rito diferente.
c) Nomeação a autoria: envolve duas espécies: 1) detentor; 2) executor de ordens.
d) Denunciação a lide: existem três hipóteses: 1) ao alienante, na ação em que terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido a parte, a fim de que esta possa exercer o direito que da evicção lhe resulta; 2) ao proprietário ou ao possuir indireto quando, por força de obrigação ou direito, em casos como o do usufrutuário, do credor pignoratício, do locatário, o réu, citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa demandada; 3) aquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda.
e) Chamamento a lide: corresponde a inclusão como réu do processo, pessoa que tem responsabilidade direta com causa de pedir. Assim é passível de chamamento: 1) o devedor, na ação em que o fiador for réu; 2) os outros fiadores, quando para a ação for citado um deles; 3) todos os devedores solidários, quando o credor exigir de um de alguns deles, parcial ou totalmente, a dívida comum.

Petição Inicial
à Vide artigos 282 a 296, CPC

1) Requisitos:
1.1) Forma escrita: Regra.
1.2) Forma oral: Em juízos especiais (procedimento sumaríssimo) e ações de alimentos.

2) Pontos a observar (indispensáveis):
2.1) Indicação do juízo: Indicar o órgão judicial ao qual se dirige.
Isso nos leva a rever o assunto sobre Competência, onde ela poderá ser absoluta (matéria, pessoa, função) ou relativa (lugar, valor da causa). Ela sendo absoluta, tem que ser proclamada de oficio e não estar sujeita a preclusão. Ela sendo relativa, devera ser a partir da iniciativa das partes e estar sujeita a preclusão.
2.2) Qualificação das partes: Fornecer ao juiz dados suficientes que identifiquem/ individualizem as pessoas. Nome, prenomes, domicilio, etc.
2.3) Causa de pedir: Exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos do pedido.
Existem duas formas diferentes de se definir:
a) Teoria da individuação: A causa de pedir consiste na narração dos fatos, que deram origem a lide.
b) Teoria da substanciação: A causa de pedir consiste na narração dos fatos, mas acompanhada dos fundamentos jurídicos do pedido. Adotada pelo CPC Brasileiro.
Obs.: Fundamentar juridicamente não eh sinônimo se citar artigos legais, eh extrair as consequências jurídicas corretas/ compatíveis, a partir dos fatos narrados.
2.4) Formulação do pedido:
à Em principio, não se admite pedido genérico, ele tem que ser especifico. Logo, possui exceções: a) ações universais: são aquelas que se referem a universalidade de bens, herança por exemplo; b) ações da defensoria publica: por expressa determinação legal também se admite a formulação de pedidos genéricos excepcionalmente; c) entre outras.
Obs.: Principio da congruência entre o pedido e a decisão judicial: congruência se chama coerência; o juiz não pode dar a mais, nem a menos do que foi pedido, por isso o pedido tem que ser certo.
à O pedido tem que ser expresso, não se admitindo pedidos implícitos, ressalvadas as exceções previstas em lei. Ou seja: “o que você quer, você tem que pedir”. De fato a lei admite alguns pedidos implícitos: a) honorários advocatícios; b) juros de mora e correção monetária; c) prestações de vincendas nas ações que se pedem as prestações vencidas.
à Admite-se cumulação de pedidos, desde que compatíveis entre si e que o juízo seja competente para aprecia-los.
Cumulação de pedidos pode ser simples, alternativa, sucessiva ou subsidiaria. A cumulação eh simples quando todos os pedidos tem igual prioridade e a concessão de um não depende da concessão de outros. A cumulação eh alternativa quando o requerente se satisfaz com qualquer dos pedidos formulados, ou seja: “ou isso, ou aquilo, indiferentemente”. A cumulação eh sucessiva quando o requerente estabelece ordem de prioridade nos pedidos. A cumulação eh subsidiaria quando o atendimento de um pedido depende do prévio atendimento de outro, ou seja, o segundo pedido só será atendido, se o primeiro também for.
2.5) Valor da causa: Mesmo nas causas que não sejam economicamente valoráveis, por exemplo, pai e mãe disputando a guarda do filho, eh preciso atribuir um valor. Serve como um parâmetro/ critério para calcular os horários advocatícios ou fixação de custas processuais. Ha duas formas de fixação do valor da causa: a) fixado na lei (ex: ação de alimentos; ação em que disputam contratos, o valor da causa eh o valor do contrato); b) cabe as partes fixar; quando a lei não fixar o valor, caberá as partes sua determinação, o autor definira o valor na inicial, podendo o réu acatar ou impugnar. Se o réu que impugnar o juiz decidira, cabendo recurso da parte inconformada.
2.6) Protesto genérico de provas: Requerimento feito pelo autor para assegurar o direito de produzir provas. No procedimento ordinário civil não se faz necessário indicar na petição inicial quais as provas que se pretende produzir, basta requerer genericamente sua produção.
Exceções: a) ações sumarias; b) ações sumaríssimas (juizados especiais). Pois elas requerem as provas imediatamente.
2.7) Requerimento de citação do réu
2.8) Documento indispensável*: Artigo 283, CPC. Quando a ação envolve documento indispensável tem que vim com petição inicial. Não existe um conceito de documento indispensável, se conceitua pela bom senso. Por exemplo, precisa-se da certidão de nascimento em uma ação de reconhecimento de paternidade, precisa-se certidão de casamento em uma ação de separação, etc.

 

 

 

 

RESOLUÇÃO DE QUESTÕES PROCESSO CIVIL

24 fev

QUESTÃO 53

A PARTE QUE, NO CURSO DO PROCESSO COMUM ORDINÁRIO, SUSCITAR QUESTÃO PREJUDICIAL E REQUERER AO JUIZ NÃO APENAS O EXAME, MAS O JULGAMENTO DESSA QUESTÃO, QUE PASSARÁ A INTEGRAR O DISPOSITIVO DA SENTENÇA, DEVERÁ REQUERER:

RESPOSTA: B) SUA DECLARAÇÃO INCIDENTAL POR AÇÃO, PARA QUE SE FORME, QUANTO A ESSA QUESTÃO PREJUDICIAL, A COISA JULGADA MATERIAL.

COMENTÁRIO: DE ACORDO COM O ARTIGO 469, III, DO CPC, REGRA GERAL, A QUESTÃO INCIDENTAL NÃO FAZ COISA JULGADA MATERIAL, PORÉM, CASO A PARTE REQUEIRA (ATRAVÉS DA AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL) E A QUESTÃO CONSTITUA PRESSUPOSTO NECESSÁRIO PARA O JULGAMENTO DA LISE, SEGUNDO O ARTIGO 470 DO CPC, ESSA QUESTÃO FICARÁ ALBERGADA PELA COISA JULGADA MATERIAL.

QUESTÃO 54

O PROCEDIMENTO SUMÁRIO DEVE SER ADOTADO EM CAUSAS CUJO VALOR NÃO SUPERE SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS OU EM SITUAÇÕES, QUALQUER QUE SEJA O VALOR DA CAUSA, EM QUE SE DEBATA UM DOS ASSUNTOS PREVISTOS EM LEI. INDIQUE, DENTRE AS ALTERNATIVAS ABAIXO, A QUE CONTÉM ESPÉCIE DE RESPOSTA QUE NÃO PODE SER APRESENTADA PELO RÉU NO RITO COMUM ORDINÁRIO.

RESPOSTA: A) RECONVENÇÃO

COMENTÁRIO: NO ARTIGO 31 DA LEI 9.099/95, DE FORMA EXPRESSA, NÃO ADMITE A RECONVENÇÃO NO PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS, TENDO EM VISTA QUE LÁ CABE A FIGURA DO PEDIDO CONTRAPOSTO.

QUESTÃO 55

A UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA É UM INSTITUTO JURÍDICO QUE TEM POR OBJETIVO DIMINUIR OS IMPACTOS DAS DIVERGÊNCIAS ENTRE JULGAMENTOS DO MESMO ASSUNTO. A RESPEITO DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, ASSINALE A AFIRMATIVA CORRETA.

RESPOSTA: C) A DIVERGÊNCIA QUE PERMITE A INSTAURAÇÃO DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA É SEMPRE VERIFICADA ENTRE ÓRGÃOS DIVERSOS DO MESMO TRIBUNAL.

COMENTÁRIO: CONFORME O ARTIGO 476, II, DO CPC, O INCIDENTE (NÃO É RECURSO) DE UNIFORMIZAÇÃO SERÁ INSTAURADO QUANDO OUTRA TURMA, CÂMARA, GRUPO DE CÂMARAS OU CÂMARAS REUNIDAS DEREM INTERPRETAÇÃO DO DIREITO DIVERGENTE, COM A FINALIDADE DE UNIFICAR A JURISPRUDÊNCIA DE DETERMINADO TRIBUNAL, OU SEJA, A DIVERGÊNCIA TEM QUE ACONTECER ENTRE ÓRGÃOS DIVERSOS DE UM DETERMINADO TRIBUNAL.

QUESTÃO 56

NOS AUTOS DE AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA POR HENRIQUE EM FACE DE PAULO, AMBOS PRÓSPEROS EMPRESÁRIOS, TRANSITOU EM JULGADO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, NO MONTANTE EQUIVALENTE A 500 SALÁRIOS MÍNIMOS, NA DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, ACRESCIDOS DE JUROS LEGAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

ASSINALE A ALTERNATIVA QUE APRESENTA A PROVIDÊNCIA A SER IMEDIATAMENTE ADOTADA PELO ADVOGADO DE HENRIQUE.

RESPOSTA: B) INSTAURAÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM A APRESENTAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO CONTEMPLANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO EM MOEDA CORRENTE.

COMENTÁRIO: DE ACORDO COM O ARTIGO 475-B DO CPC, A CONDENAÇÃO DEPENDE APENAS DE CÁLCULO ARITMÉTICO, O CREDOR REQUERERÁ O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. NÃO HÁ NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE A SENTENÇA NÃO FOI ILÍQUIDA.  

QUESTÃO 57

VINÍCIUS FOI DEMANDADO EM UMA AÇÃO DE COBRANÇA POR TER SIDO FIADOR DE SUA SOGRA, FRANCISCA. ASSINALE A ALTERNATIVA QUE INDICA A MEDIDA A SER ADOTADA POR VINÍCIUS PARA TRAZER FRANCISCA PARA O PÓLO PASSIVO DESSE PROCESSO.

RESPOSTA: C) CHAMAMENTO AO PROCESSO.

COMENTÁRIO: PREVISÃO LEGAL EXPRESSA NO ARTIGO 77, I, DO CPC.

QUESTÃO 58

O SISTEMA PROCESSUAL PÁTRIO ESTABELECE DUAS ESPÉCIES DE INCOMPETÊNCIA: A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E A INCOMPETÊNCIA RELATIVA. ACERCA DO TEMA, ASSINALE A AFIRMATIVA CORRETA.

RESPOSTA: B) EM LITÍGIOS QUE ENVOLVEM NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA, É DEFESO AO AUTOR OPTAR POR FAZER O AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU OU NO FORO DE ELEIÇÃO.

COMENTÁRIO: PREVIÃO LEGAL EXPRESSA NO ARTIGO 95 DO CPC. TEM-SE UMA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA, QUE EXIGE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO FORO DA SITUAÇÃO DA COISA, QUANDO A AÇÃO VERSAR SOBRE UMA DAS ESPÉCIES DE DIREITO LÁ ELENCADAS. E COM A NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA É UMA DAQUELAS ESPÉCIES, DEVE SER AJUIZADO NO FORO DA SITUAÇÃO DA COISA.

QUESTÃO 40

O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO, TAMBÉM CONHECIDO COMO REEXAME NECESSÁRIO OU RECURSO DE OFÍCIO, É INSTITUTO CONTEMPLADO NO 475 DO CPC E VISA A PROTEGER A FAZENDA PÚBLICA, CONSTITUINDO UMA DE SUAS PRINCIPAIS PRERROGATIVAS. COM RELAÇÃO A ESSE INSTITUO, É CORRETO AFIMAR QUE:

RESPOSTA: D) NÃO SE APLICA O DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO SE A SENTENÇA ESTIVER FUNDADA EM JURISPRUDÊNCIA DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

COMENTÁRIO: ARTIGO 473, PARAGRÁGO 3º, CPC. O “REEXAME NECESSÁRIO” SÓ TEM VEZ NOS CASOS EM QUE NÃO HAJA APELAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, RESSALVADAS AS LIMITAÇÕES DO PRÓPRIO ARTIGO 475 DO CPC (NÃO SE APLICA PARA MANDADO DE SEGURANÇA).

QUESTÃO 41

QUANDO DUAS OU MAIS DEMANDAS INDIVIDUAIS POSSUEM O MESMO PEDIDO E/OU A MESMA CAUSA DE PEDIR, DIZ-SE QUE SÃO CONEXAS. NESSA SITUAÇÃO, SE ESTIVEREM TRAMITANDO EM JUÍZOS DIVERSOS, PODERÃO SER REUNIDAS PARA JULGAMENTO CONJUNTO PELO JUÍZO PREVENTO. CASO ESSES JUÍZOS TENHAM COMPETÊNCIA TERRITORIAL DIVERSA, É CORRETO AFIRMAR QUE SERÁ CONSIDERADO PREVENTO AQUELE:

RESPOSTA: D) EM QUE SE REALIZOU A PRIMEIRA CITAÇÃO VÁLIDA.

COMENTÁRIO: É A REGRA DO ARTIGO 219, CAPUT, DO CPC. QUANDO OS JUÍZES SÃO DE BASES TERRITORIAIS DISTANTES, DE FOROS DISTINTOS, PREVENTO É O JUÍZO ONDE OCORREU A PRIMEIRA CITAÇÃO VÁLIDA. ONDE PRIMEIRO FOI JUNTADO AOS AUTOS O MANDADO CITATÓRIO SERÁ O JUÍZO PREVENTO.

QUESTÃO 42

AS REGRAS PROCESSUAIS IMPÕEM AS PARTES DEVERES QUE DEVEM SER OBSERVADOS AO LONDO DO PROCESSO JUDICIAL. TAIS DEVERES TÊM, COMO COROLÁRIO LÓGICO, A EXISTÊNCIA DE UMA RESPONSABILIDADE PROCESSUAL CIVIL. ACERCA DE TAL RESPONSABILIDADE, É CORRETO AFIRMAR QUE:

RESPOSTA: B) HAVENDO MAIS DE UM LITIGANTE DE MÁ-FÉ, O JUIZ DEVERÁ CONDENÁ-LOS NA PROPORÇÃO DE SEUS INTERESSES OU SOLIDARIAMENTE, CASO TENHAM SE COLIGADO PARA LESAR O ADVERSÁRIO.

COMENTÁRIO: LETRA DA LEI. ARTIGO 18 DO CPC.

QUESTÃO 43

A RESPEITO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA.

RESPOSTA: B) O EXEQUENTE PODERÁ, NO ATO DA DISTRIBUIÇÃO, OBTER CERTIDÃO COMPROBATÓRIA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO, PARA FINS DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS, DE VEÍCULOS OU OUTROS BENS SUJEITOS A PENHORA OU ARRESTO.

COMENTÁRIO: LETRA DA LEI. ARTIGO 615-A DO CPC.

QUESTÃO 44

COM BASE NA TUTELA COLETIVA, É CORRETO AFIRMAR QUE:

RESPOSTA: C) O MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, NOS TERMOS DA LEI Nº 12.016/2009, NÃO INDUZ LITISPENDÊNCIA PARA AS AÇÕES INDIVIDUAIS SE FOR REQUERIDA A DESISTÊNCIA DE SEU MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL, NO PRAZO DE 30 DIAS A CONTAR DA CIÊNCIA DA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.

COMENTÁRIO: ARTIGO 22, PARAGRAFO 1º, LEI 12.016/2009.

QUESTÃO 45

NOS TERMOS DO CPC, CABE AÇÃO RECISÓRIA:

RESPOSTA: C) DEPOIS DE TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA DE MÉRITO, O AUTOR OBTIVER DOCUMENTO NOVO, CUJA EXISTÊNCIA IGNORAVA, CAPAZ, POR SI SÓ, DE LHE ASSEGURAR PRONUNCIAMENTO FAVORÁVEL.

COMENTÁRIO: ARTIVO 485, INCISO VII, DO CPC.

QUESTÃO 40

OS ATOS PROCESSUAIS NÃO DEPENDEM DE FORMA DETERMINADA, SALVO SE A LEI EXPRESSAMENTE O EXIGIR E, AINDA QUE REALIZADOS DE OUTRO MODO, SERÃO REPUTADOS VÁLIDOS SE PREENCHEREM A FINALIDADE ESSENCIAL. A RESPEITO DO TEMA, É CORRETO AFIRMAR QUE:

RESPOSTA: A) COMPETE ÀS PARTES ALEGAR NULIDADE DOS ATOS NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE QUE LHE COUBER FALAR NOS AUTOS, SOB PENA DE PRECLUSÃO, EXCETO SE A PARTE PROVAR JUSTO IMPEDIMENTO OU SE A NULIDADE TIVER QUE SER CONHECIDA DE OFÍCIO.

COMENTÁRIO: ARTIGO 245 DO CPC.

QUESTÃO 41

A LEI CIVIL AFIRMA QUE, A DESPEITO DE A PERSONALIDADE CIVIL DA PESSOA COMEÇAR COM O NASCIMENTO COM VIDA, AO NASCITURO SERÁ ASSEGURADOS OS SEUS DIREITOS DESDE A CONCEPÇÃO. PARA TANTO, É CORRETO AFIRMAR QUE, NA AÇÃO DE POSSE EM NOME DE NASCITURO:

RESPOSTA: C) RECONHECIDA A GRAVIDEZ, A SENTENÇA DECLARARÁ QUE SEJA A REQUERENTE INVESTIDA NA POSSE DOS DIREITOS QUE ASSISTAM AO NASCITURO; NÃO CABENDO ÀQUELA O EXERCÍCIO DO PÁTRIO PODER, O JUIZ NOMEARÁ CURADOR.

COMENTÁRIO: A POSSE EM NOME DO NASCITURO É UMA DAS MODALIDADES DE PROCEDIMENTO CAUTELAR, CUJO PROCEDIMENTO ENCONTRA-SE ESPECIFICAMENTE PREVISTO NO CPC, NOS ARTIGOS 877 E SEGUINTE. O SEU OBJETO É A PROVA DO ESTADO DE GRAVIDEZ, POR PARTE DA MÃE DO NASCITURO, PARA FINS DE RESGUARDAR OS DIREITOS DO FILHO.

QUESTÃO 42

NO CURSO DE UM PROCESSO, TODOS OS PARTICIPANTES, A QUALQUER TÍTULO, DEVEM AGIR DE FORMA LEAL, LITIGANDO DE BOA-FÉ E TENDO POR PARADIGMA UMA ATUAÇÃO ÉTICA. A RELAÇÃO ENTRE ADVOGADOS, PARTES E O MAGISTRADO DEVE OBEDECER, DE FORMA BASTANTE ACENTUADA, ESSAS PREMISSAS, SOB PENA DE SE ESTABELECER, CONFORME O CASO, UMA SÉRIE DE RESPONSABILIDADES DE ORDEM PROCESSUAL E/OU PESSOAL EM FACE DAQUELE QUE FALTOU COM OS DEVERES QUE LHE CABIAM. ESPECIFICAMENTE ACERCA DA ATUAÇÃO DOS MAGISTRADOS NOS PROCESSOS JUDICIAS, É CORRETO AFIRMAR QUE:

RESPOSTA: A) É DEVER DE O MAGISTRADO DECLARAR-SE IMPEDIDO OU SUSPEITO DE OFÍCIO. EM CASO DE ABSTENÇÃO POR PARTE DO JUIZ, PODERÁ A PARTE QUE DESEJAR FAZÊ-LO ARGUIR O IMPEDIMENTO OU A SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO POR MEIO DE EXCEÇÃO.

COMENTÁRIO: ???

QUESTÃO 43

A RESPEITO DOS ATOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES E DOS PROCURADORES, DE ACORDO COM O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA.

RESPOSTA: A) É DEFESO AO AUTOR INTENTAR NOVAMENTE A AÇÃO QUE, A REQUERIMENTO DO RÉU, FOI EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS, SE NÃO PAGAR OU DEPOSITAR EM CARTÓRIO AS DESPESAS E HONORÁRIOS A QUE FOI CONDENADO.

COMENTÁRIO: ARTIGO 28 DO CPC REFERE A TODAS AS HIPÓTESES DE EXTINÇAÕ SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

QUESTÃO 44

FÁBIO, QUE OCUPA HÁ MAIS DE 20 ANOS UM TERRENO EM UMA VALORIZADA ÁREA URBANA E PREENCHE OS REQUISITOS PARA USUCAPIR O REFERIDO BEM, DECIDIU, EM 2011, AJUIZAR UMA AÇÃO DE USUCAPIÃO. COM BASE NAS DISPOSIÇÕES SOBRE A AÇÃO DE USUCAPIÃO, É CORRETO AFIRMAR QUE:

RESPOSTA: B) A PLANTA DO IMÓVEL ACOMPANHARÁ A PETIÇÃO INICIAL, PARA QUE SE INDIVIDUALIZE O IMÓVEL QUE SE PRETENDE USUCAPIR.

COMENTÁRIO: O ARTIGO 942 DO CPC EXIGE QUE O AUTOR JUNTE À PETIÇÃO INICIAL A PLANTO DO IMÓVEL.

QUESTÃO 45

MARIA INGRESSOU, NA VARA CÍVEL DA COMARCA XYZ, COM UMA AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EM FACE DE ANDRÉ, OBSERVANDO O RITO COMUM ORDINÁRIO. ANDRE É REGULARMENTE CITADO PARA OFERECER RESPOSTA. COM BASE NAS MODALIDAS DE CITAÇÃO PREVISTAS PELO DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA.

RESPOSTA: C) SE ANDRÉ FOR PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, NÃO SERÁ CABÍVEL A CITAÇÃO FEITA PELO CORREIO.

COMENTÁRIO: LETRA DA LEI. ARTIGO 222, ALÍNEA b.

PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E PRINCÍPIO DO DESFECHO ÚNICO

23 fev

PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO

Este princípio tem fundamental importância no campo da execução. Tem ainda uma amplitude da garantia constitucional elencada no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, que é por si só, suficiente para exigir que o contraditório fosse uma decorrência natural do sistema jurídico objetivo.

Existe contraditório no processo executivo ou na fase executiva de um processo misto. Não deixemos esquecer, que o contraditório é elemento integrante do conceito de processo. Sendo a execução um processo ou pelo menos fase de um processo, não se pode negar sua existência, sob pena de desfazer o conceito geral. Não existe processo sem contraditório.

Deve ser entendido como a garantia que têm as partes de que tomarão conhecimento de todos os atos e termos do processo, com a consequente possibilidade de manifestação sobre os mesmos, ou seja, é a garantia da informação necessária e a reação possível.

Sendo assegurado às pares do processo executivo ou na fase executiva de um processo misto, que têm o poder de influir nos resultados da atividade ali desenvolvida.

 

PRINCÍPIO DO DESFECHO ÚNICO

Este princípio é corolário da própria finalidade da execução forçada, a satisfação do crédito exequendo, com a realização concreta da vontade do direito substancial. Assim é que o único fim normal do processo executivo ou da fase executiva de um processo misto é a satisfação do crédito exequendo. Qualquer outro desfecho será considerado anômalo.

Sendo extinta a execução pela falta de algum pressuposto processual ou de “condição da ação”, estar-se-á diante de desfecho anômalo do processo. O mesmo se diga em outras hipóteses em que o resultado final seja favorável ao executado. O único desfecho normal é a satisfação do crédito alegado pelo demandante.

Este princípio gera consequências, por exemplo, na desistência da execução. Ao contrário do que ocorre no módulo processual de conhecimento, em que a desistência da ação manifestada após a contestação só levará a extinção do processo se com ela consentir o réu, no processo executivo ou na fase executiva de um processo misto, em que o desfecho normal é necessariamente favorável ao demandante, o demandado não precisa manifestar seu consentimento para que a desistência acarrete a extinção do processo (artigo 569 do Código de Processo Civil).

 

 

Bibliografia:

Lições de Direito Processual Civil – Alexandre Freitas Câmara – 18º edição

Declaração de Nascido Vivo e Dano Moral Coletivo

22 fev

 

Estava navegando na internet nesse fim de semana e encontrei duas matérias interessantes.

A primeira delas fala a respeito da Declaração de Nascido Vivo poder ser usada como documento de identificação provisório; uma evolução necessária para aumentar o acesso dos recém nascido aos serviços de saúde e as politicas públicas de inclusão, já que em determinadas regiões do país é extremamente complicados ter acesso aos serviços notariais.

 

A segunda matéria trata do reconhecimento do Dano Moral Coletivo pelo STJ, instituto que já era admitido amplamente pela doutrina e por juízes singulares, passa agora ter uma sustentação maior e aplicação nas relações consumo, ambientais e trabalhistas

Declaração de Nascido Vivo não substitui registro civil de nascimento, alerta ministério

A decisão de validar a Declaração de Nascido Vivo como identidade provisória amplia o acesso da criança aos serviços públicos, mas o documento não substitui o registro civil de nascimento. O alerta é do coordenador de Informações e Análise Epidemiológica do Ministério da Saúde, Dácio de Lyra Neto.

Em entrevista, ele explicou que a declaração, entregue pelo hospital aos pais ou responsáveis após o nascimento do bebê, já era usada pelo governo como fonte de dados desde 1996, mas não servia como identificação oficial da criança. A lei foi sancionada pela presidenta Dilma Rousseff e publicada no Diário Oficial da União há pouco mais de uma semana.

“A própria declaração traz inscrição recomendando à família comparecer ao cartório e registrar a criança nos prazos legais. Os profissionais de saúde são capacitados a complementar essa orientação e incentivar os pais a comparecer aos cartórios em todas as oportunidades, como ao vacinar uma criança sem registro ou ao visitar em casa uma gestante cadastrada na estratégia do Saúde da Família”, disse.

Segundo Lyra Neto, anteriormente, os cartórios solicitavam o documento de forma complementar à declaração verbal dos pais e responsáveis ao registrar a criança. A partir de agora, o número de identificação deverá constar obrigatoriamente na certidão de nascimento.

Dano moral coletivo avança e inova na jurisprudência do STJ

A possibilidade de indenização por dano moral está prevista na Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso V. O texto não restringe a violação à esfera individual, e mudanças históricas e legislativas têm levado a doutrina e a jurisprudência a entender que, quando são atingidos valores e interesses fundamentais de um grupo, não há como negar a essa coletividade a defesa do seu patrimônio imaterial

O dano moral coletivo é a lesão na esfera moral de uma comunidade, isto é, a violação de valores coletivos, atingidos injustificadamente do ponto de vista jurídico. Essas ações podem tratar de dano ambiental (lesão ao equilíbrio ecológico, à qualidade de vida e à saúde da coletividade), desrespeito aos direitos do consumidor (por exemplo, por publicidade abusiva), danos ao patrimônio histórico e artístico, violação à honra de determinada comunidade (negra, judaica, japonesa, indígena) e até fraude a licitações.

A ministra do STJ (Superior Tribunal de Justiça) Nancy Andrighi vê no Código de Defesa do Consumidor um divisor de águas no enfrentamento do tema. No julgamento de Recurso Especial, em 2008, a ministra afirmou que o artigo 81 do CDC rompeu com a tradição jurídica clássica, de que só indivíduos seriam titulares de um interesse juridicamente tutelado ou de uma vontade protegida pelo ordenamento.

Com o CDC, “criam-se direitos cujo sujeito é uma coletividade difusa, indeterminada, que não goza de personalidade jurídica e cuja pretensão só pode ser satisfeita quando deduzida em juízo por representantes adequados”, explicou Andrighi, em seu voto.

FONTE: http://www.ultimainstancia.com.br

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