– Trás as hipóteses em um rol taxativo – Artigo 581, CPP
– Retratação
– Prazo: 5 dias
– Artigo 426, paragrafo 1o, CPP
– Sumula 707, STF
– Trás as hipóteses em um rol taxativo – Artigo 581, CPP
– Retratação
– Prazo: 5 dias
– Artigo 426, paragrafo 1o, CPP
– Sumula 707, STF
"O mundo precisa de justiça, não de caridade."
Mary Shelley
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