É regido por uma série de normas, que objetivam garantir a perfeita concretização de sua finalidade, qual seja limitar a atuação de empreendimentos potencialmente causadores de poluição e degradação ambiental. Estas mesmas normas atribuem a este procedimento um caráter discricionário, vez que permite que a administração pública conceda ou não a licença de funcionamento do projeto particular através de um ampliado rol de escolhas, ao contrário do que ocorreria no ato vinculado. Esse alargamento de escolhas, que deverá ser feito com base em critérios de oportunidade e conveniência, pode gerar uma insegurança jurídica social, pois a decisão final fica a critério do administrador, através de seu livre arbítrio, podendo criar em favor do mercado cada vez mais competitivo, sérios danos ao meio ambiente. Entretanto, em sede de conclusão nota-se que poder discricionário nada tem a ver com arbítrio. A liberdade de escolha, típica de decisões discricionárias é sempre limitada pelo princípio da legalidade, ou seja, não pode o administrador público, mesmo com as prerrogativas supramencionadas conceder licenças e autorizações para implantação de determinado empreendimento caso a viabilidade deste não tenha sido demonstrada através de procedimentos legítimos e consoantes com a legislação em vigor. Em contrário, estaríamos diante não da efetivação do poder discricionário, mas de uma anomalia deste, também conhecido como desvio de poder.
Arquivo | 3:05 PM
Pra pensar um pouco…
"O mundo precisa de justiça, não de caridade."
Mary Shelley
Posts Recentes
- ESTRUTURA DA CONSTITUIÇÃO
- Medidas Socioeducativas
- QUER SER APROVADO NA OAB EM 2015?
- TRADUÇÃO DE TERMOS JURÍDICOS NA LINGUAGEM DOS MANOS
- 10 PECADOS QUE ROUBAM TEMPO PRECIOSO DE ESTUDO
- 700 CURSOS ONLINE GRÁTIS DE DIREITO DAS MELHORES UNIVERSIDADES DO MUNDO
- 9 LIVROS QUE TODO ESTUDANTE DE DIREITO DEVE LER
- Negócio Jurídico (resumo completo)
- COMO PARAR DE ENROLAR E COMEÇAR A ESTUDAR EM 7 PASSOS
- A CONSTITUIÇÃO E O SUPREMO – COMENTADA PELO STF
Parceiros
- Blog a Tribuna – Direito do Trabalho
- Blog do Eliomar Informação sem preconceito
- Blog do Vozão
- Casa do Mercedes
- Constituição no STF
- Descomplicando o Direito Comentando questões!!
- Diálogos Políticos O blog dos bancários do Ceará
- Diário de um Juiz
- Direito e Informação
- Direito na Mídia
- Direito Turma B Turma de Direito da FASB – Teixeira de Freitas
- Direitos Fundamentais
- Download Jurídico
- Estudante de Direito
- Faculdade Farias Brito
- GRUPE Grupo de Estudos e Defesa do Direito do Trabalho e do Processo Trabalhista
- Hermeneutando Nós Fazemos Direito!
- Na Lei
- Prova Final
- Saber Direito Um programa de televisão voltado para a extensão e aprofundamento dos conhecimentos jurídicos de universitários da graduação de cursos de Direito.
- TV Justiça
Junte-se a 2.322 outros assinantes
Estatísticas do Site
- 4.763.863 visitantes